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José Vidal publica livro digital sobre execuções penais


O juiz José Vidal de Freitas Filho, titular da Vara de Execuções Penais de Teresina e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-PI publicou livro digital na AMAZON.

O livro, denominado Execuções Penais, apresenta os institutos do tema, de forma clara e objetiva, fornecendo uma síntese dos entendimentos divergentes, com os comentários do autor e a jurisprudência respectiva, além de sua aplicação prática na Vara de Execuções Penais de Teresina.

Assim, são apresentados e discutidos os sistemas de execução penal, funções da pena, as prisões no Brasil, competência para as execuções penais, guias de execução, atribuições do juiz, atribuições do MP, atribuições da Defensoria, o preso, remição, permissão de saída e saídas temporárias, progressões de regime, regime aberto na forma domiciliar, detração, livramento condicional, regressão em decorrência de falta grave, transferência de estabelecimentos, recambiamento de presos, regime disciplinar diferenciado, medida de segurança, penas restritivas de direitos, pena de multa, data-base e indulto.

Também são apresentados programas inovadores, inclusive o vencedor do prêmio Innovare 2017, na categoria juiz e portaria dos atos ordinatórios, alguns artigos científicos, além do edital dos projetos para recebimentos dos valores das prestações pecuniárias e pesquisas realizadas.

A obra pode ser adquirida tanto por quem possui o dispositivo Kindle como, através de aplicativo gratuito, em tablet ou computador.

STJ deve julgar hoje a acão mais antiga do País

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar hoje (27) uma ação que trata da posse do Palácio da Guanabara, atual sede do governo do Rio de Janeiro. O processo está em tramitação a 123 anos, o mais antigo em andamento no país. 

No processo, a família real portuguesa alega ter direito à indenização do governo brasileiro pela tomada do palácio após o fim da monarquia e a proclamação da República, em 1889. Segundo a família Orleans e Bragança, o palácio fazia parte dos bens privados da família, que também pediu à Justiça a restituição do imóvel. 

Em mais de cem anos de tramitação, houve diversas decisões do Judiciário. Na década de 1960, a ação foi encerrada, mas o caso foi aberto novamente. Os recorrentes no processo são herdeiros da Princesa Isabel.

Fonte: Com informações da Agência Brasil

Senado discute liberar FGTS para quem se demitir

Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão. 

A proposta (PLS 392/2016) é da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). Na opinião dela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence. A parlamentar nega que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso à verba. Para ela, principalmente em tempos de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

"É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro. Todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR mais 3% de juros ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, como a poupança", justifica a parlamentar.

Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças.

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