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Equatorial, Polícia e Desvio de Função

Com a repercussão dos cortes de energia elétrica em Teresina de forma indiscriminada pela Equatorial por inadimplência de consumidores usando policiais para apoiar os “homens do alicate”, inclusive com prisões e causando constrangimentos familiares, sobretudo de pessoas humildes e indefesas, descobriu-se que há um “contrato” entre a empresa e a Instituição Policial.

Diferentemente da Cepisa, a Equatorial não é uma empresa pública. Nem sequer uma permissionária ou concessionária. Apesar de ser uma empresa fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a Equatorial tem personalidade jurídica estritamente de direito privado.

Se há, efetivamente, um contrato entre ela e a polícia piauiense o ato jurídico é absolutamente ilegal. Uma afronta, diga-se de passagem! Para usar a força policial no corte de energia de consumidores inadimplentes a empresa terá que buscar autorização judicial. O contrato em si não lhe permite e nem lhe garante o uso da força pública para apoio logístico.

Há uma ofensa flagrante ao principio da legalidade, que pressupõe que toda e qualquer atividade policial deve ser autorizada por lei. Enquanto para o particular é possível fazer tudo o que a lei não proíbe, para o Poder Público significa fazer tudo que a lei determinar, especialmente em se tratando de Segurança Pública.

Do Direito das Obrigações colhemos o ensinamento de que, historicamente, os contratos sempre foram vistos como institutos que visavam dispor apenas sobre ajustes de interesses patrimoniais entre as partes, particulares ou públicas. 

Contemporaneamente, o novo Direito Civil – inclusive de repercussão internacional - passou a contemplar não só os valores patrimoniais, mas, também, os valores existenciais. Hoje, qualquer contrato deverá sempre respeitar a Dignidade da Pessoa Humana, a Solidariedade Social e a Igualdade Substancial.

O ajuste de interesses privados entre a Equatorial e a Instituição Policial do Piauí não pode, por exemplo, prejudicar os direitos e garantias fundamentais. Nem tampouco direitos sociais e a tutela jurídica de terceiros da coletividade, como, por exemplo, consumidores de energia elétrica, ainda que inadimplentes.

O objeto um contrato, todos sabem, deve ser lícito, possível e determinado. Significa dizer que na falta de algum desses requisitos gera nulidade. Ora, não tem objeto lícito um contrato firmado entre uma empresa privada e uma Instituição Policial! Porque o contrato por si só não cria obrigações, ferindo de morte um dos requisitos para a sua respectiva validade.

Ao aceitar de um lado a formação do contrato a Instituição Policial não agiu com probidade, causando, pois, uma mácula ao princípio da boa fé.

Os contratos, na lição de Sílvio de Salvo Venosa, são classificados em função das obrigações que originam, de como são formados, dos requisitos específicos e particulares e, por último, das prestações que geram para as partes contratantes.

De acordo com o art. 421, do novo Código Civil, como também aquilo que vem previsto na nossa Constituição Federal, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Um contrato efetivado entre uma Instituição Policial e uma empresa privada não é licito e afronta o princípio da função social inerente a ele.

As polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, além de realizar a investigação e a repressão de crimes para o controle da violência. Na inadimplência de consumidores de energia elétrica onde ocorreu o crime? No máximo, um ilícito civil decorrente de uma dívida, de uma prestação de serviço que poderá ser buscada em cobrança judicial.

É importante acentuar para o caso “sub examem” a questão do “Poder de Polícia”. Por prestar um serviço essencial para o público muitos podem achar que a Equatorial tem poder de polícia resultante de um contrato firmado com a Instituição Policial.

Não tem! O “Poder de Polícia”, como instituto jurídico, é uma faculdade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais a favor do interesse geral, o qual engloba tudo o que se refere à Segurança Pública, à Ordem, à Economia, à Moralidade e à Justiça. Assim, uma empresa privada não pode e nem poderá beneficiar-se dele para exercer uma questão de “caixa” de interesse particular. Nem tampouco exercer uma função delegada já que não é uma empresa pública e nem permissionária ou concessionária.

Ressalte-se, por oportuno, que o “Poder de Polícia” é inerente à Administração Pública, sob o ângulo da legislação, a qual é o alicerce de todos os atos e funções estatais. E age como instrumento de fiscalização e de controle administrativo. Entretanto, como a Equatorial não pertence à Administração Pública brasileira não poderá beneficiar-se desse poder de polícia para ser respaldado pela Instituição Policial na execução de cortes de energia elétrica. Estes somente podem ser executados – repita-se – através e com supedâneo em autorização judicial.

Qualquer contrato entre a Equatorial e a Instituição Policial implica em desvio de função e, por conseguinte, em nulidade “pleno jure”. Porque toda liberdade para contratar admite limitações.  Sob a invocação do poder de polícia não pode a autoridade anular liberdades públicas ou aniquilar direitos fundamentais assegurados na Constituição.
 

Com a repercussão dos cortes de energia elétrica em Teresina de forma indiscriminada pela Equatorial por inadimplência de consumidores usando policiais para apoiar os “homens do alicate”, inclusive com prisões e causando constrangimentos familiares, sobretudo de pessoas humildes e indefesas, descobriu-se que há um “contrato” entre a empresa e a Instituição Policial.

Diferentemente da Cepisa, a Equatorial não é uma empresa pública. Nem sequer uma permissionária ou concessionária. Apesar de ser uma empresa fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a Equatorial tem personalidade jurídica estritamente de direito privado.

Se há, efetivamente, um contrato entre ela e a polícia piauiense o ato jurídico é absolutamente ilegal. Uma afronta, diga-se de passagem! Para usar a força policial no corte de energia de consumidores inadimplentes a empresa terá que buscar autorização judicial. O contrato em si não lhe permite e nem lhe garante o uso da força pública para apoio logístico.

Há uma ofensa flagrante ao principio da legalidade, que pressupõe que toda e qualquer atividade policial deve ser autorizada por lei. Enquanto para o particular é possível fazer tudo o que a lei não proíbe, para o Poder Público significa fazer tudo que a lei determinar, especialmente em se tratando de Segurança Pública.

Do Direito das Obrigações colhemos o ensinamento de que, historicamente, os contratos sempre foram vistos como institutos que visavam dispor apenas sobre ajustes de interesses patrimoniais entre as partes, particulares ou públicas. 

Contemporaneamente, o novo Direito Civil – inclusive de repercussão internacional - passou a contemplar não só os valores patrimoniais, mas, também, os valores existenciais. Hoje, qualquer contrato deverá sempre respeitar a Dignidade da Pessoa Humana, a Solidariedade Social e a Igualdade Substancial.

O ajuste de interesses privados entre a Equatorial e a Instituição Policial do Piauí não pode, por exemplo, prejudicar os direitos e garantias fundamentais. Nem tampouco direitos sociais e a tutela jurídica de terceiros da coletividade, como, por exemplo, consumidores de energia elétrica, ainda que inadimplentes.

O objeto um contrato, todos sabem, deve ser lícito, possível e determinado. Significa dizer que na falta de algum desses requisitos gera nulidade. Ora, não tem objeto lícito um contrato firmado entre uma empresa privada e uma Instituição Policial! Porque o contrato por si só não cria obrigações, ferindo de morte um dos requisitos para a sua respectiva validade.

Ao aceitar de um lado a formação do contrato a Instituição Policial não agiu com probidade, causando, pois, uma mácula ao princípio da boa fé.

Os contratos, na lição de Sílvio de Salvo Venosa, são classificados em função das obrigações que originam, de como são formados, dos requisitos específicos e particulares e, por último, das prestações que geram para as partes contratantes.

De acordo com o art. 421, do novo Código Civil, como também aquilo que vem previsto na nossa Constituição Federal, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Um contrato efetivado entre uma Instituição Policial e uma empresa privada não é licito e afronta o princípio da função social inerente a ele.

As polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, além de realizar a investigação e a repressão de crimes para o controle da violência. Na inadimplência de consumidores de energia elétrica onde ocorreu o crime? No máximo, um ilícito civil decorrente de uma dívida, de uma prestação de serviço que poderá ser buscada em cobrança judicial.

É importante acentuar para o caso “sub examem” a questão do “Poder de Polícia”. Por prestar um serviço essencial para o público muitos podem achar que a Equatorial tem poder de polícia resultante de um contrato firmado com a Instituição Policial.

Não tem! O “Poder de Polícia”, como instituto jurídico, é uma faculdade do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais a favor do interesse geral, o qual engloba tudo o que se refere à Segurança Pública, à Ordem, à Economia, à Moralidade e à Justiça. Assim, uma empresa privada não pode e nem poderá beneficiar-se dele para exercer uma questão de “caixa” de interesse particular. Nem tampouco exercer uma função delegada já que não é uma empresa pública e nem permissionária ou concessionária.

Ressalte-se, por oportuno, que o “Poder de Polícia” é inerente à Administração Pública, sob o ângulo da legislação, a qual é o alicerce de todos os atos e funções estatais. E age como instrumento de fiscalização e de controle administrativo. Entretanto, como a Equatorial não pertence à Administração Pública brasileira não poderá beneficiar-se desse poder de polícia para ser respaldado pela Instituição Policial na execução de cortes de energia elétrica. Estes somente podem ser executados – repita-se – através e com supedâneo em autorização judicial.

Qualquer contrato entre a Equatorial e a Instituição Policial implica em desvio de função e, por conseguinte, em nulidade “pleno jure”. Porque toda liberdade para contratar admite limitações.  Sob a invocação do poder de polícia não pode a autoridade anular liberdades públicas ou aniquilar direitos fundamentais assegurados na Constituição.
 

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