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Caso Lula- ONU, Direito Internacional e Soberania Nacional

Segundo os registros oficiais, a Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional de Direito Público cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de Direito Internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial entre os países membros. O desenvolvimento do Direito Internacional é um dos objetivos primários das Nações Unidas. Ele define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta uns com os outros e o tratamento dos indivíduos dentro das fronteiras do Estado. Os tratados são considerados uma das fontes do Direito Internacional Positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal firmado entre pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.

Elementarmente, Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Incluindo-se entre os Estados nacionais as organizações internacionais.

O “Caso Lula”, por exemplo, remete o intérprete do Direito para profundas reflexões jurídicas. Antes de tudo, de que devamos distinguir o Direito Internacional Racional do Direito Internacional Positivo. O primeiro compreende princípios de justiça que governam as nações comprometidas por tratados. E o segundo representa o direito concretamente aplicado proveniente dos acordos. O Direito Internacional Racional, no “Caso Lula”, funciona como norma inspiradora e fundamento primordial para o Direito Internacional Positivo.

Uma outra reflexão no “Caso Lula” é de que o Estado brasileiro é dotado de soberania. E esta se manifesta de duas maneiras: internamente, o Estado encontra-se acima dos demais sujeitos de direito, constituindo-se na autoridade máxima em seu território; externamente, o Estado está em pé de igualdade com os demais Estados soberanos que constituem a sociedade internacional.

Internamente, a norma emana do Estado ou é por este aprovada. O Estado impõe a ordem jurídica interna e garante a sanção em caso de sua violação. Externamente, os Estados são juridicamente iguais (princípio da igualdade jurídica).

O “Caso Lula” abriu uma discussão e uma brecha jurídica que deverá cingir-se sobre se existe ou não alguma hierarquia de normas do Direito Internacional quanto às decisões da ONU. Ou seja, se uma norma seria superior à outra entre Estados-membros dentro da organização. Alguns juristas entendem que sim. Pelos tratados, o Brasil é obrigado a cumprir as decisões da ONU. Sob pena de “sanção moral”. Outros acham que não. Porque os conceitos de ato ilícito (violação de uma norma jurídica) e de sanção (penalidade imposta em decorrência do ilícito) existem no Direito Internacional, mas sua aplicação encontra limites quando em jogo o Direito Positivo Interno derivado da Soberania Nacional.

Aprioristicamente, as decisões proferidas pela ONU relativizam essa soberania ao constatar que os Estados-membros ao assinarem à Carta da organização internacional delegam parte de sua soberania ou a compartilham com a referida instituição. Ou seja, quando se tratar de cumprimento de decisões da ONU nossa soberania fica limitada.

Na aplicação do Direito Internacional é imperioso identificar-se o princípio do “consentimento”, de obrigatoriedade, expresso no axioma do “pacta sunt servanda”, de que os acordos devem ser cumpridos. Assim, um Estado é obrigado no plano internacional apenas se tiver consentido em vincular-se juridicamente. Isto é válido até mesmo para o princípio majoritário, que não é automaticamente aplicável ao Direito Internacional. O Estado-membro fica obrigado a aceitar a decisão que lhe for contrária apenas se tiver acatado previamente esta forma decisória. É o caso do Brasil.

A questão é, sem dúvida, muito melindrosa. E deverá esbarrar na Suprema Corte do nosso país, a quem será debitada a palavra final. Porque envolve diretamente soberania nacional, faculdade suprema como poder absoluto, que não reconhece acima de si nenhum outro poder.

Para o jurista Dalmo Dallari, em “Elementos de Teoria Geral do Estado”, a soberania “(...) é una porque não se admite num mesmo Estado a convivência de duas soberanias. Seja ela poder incontrastável, ou poder de decisão em última instância sobre a atributividade das normas, é sempre poder superior a todos os demais que existam no Estado não sendo concebível a convivência de mais de um poder superior no mesmo âmbito. É indivisível porque, além das razões que impõem a sua unidade, ela se aplica à universalidade dos fatos ocorridos no Estado, sendo inadmissível, por isso mesmo, a existência de várias partes separadas da mesma soberania. (...) A soberania é inalienável, pois aquele que a detém desaparece quando ficar sem ela, seja o povo, a nação, ou o Estado. Finalmente, é imprescritível porque jamais seria verdadeiramente superior se tivesse prazo certo de duração. Todo poder soberano aspira a existir permanentemente e só desaparece quando forçado por uma vontade superior”.

Portanto, o “Caso Lula”, seja no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá se encaminhar para os aspectos jurídicos da “natureza” e da “eficácia” jurídica da decisão da ONU.

Por quê? Porque as entidades internacionais gozam de privilégio tais quais os Estados-membros filiados. Por possuir personalidade jurídica, a ONU tem o poder de decidir autônoma e livremente, sem se vincular à vontade dos seus Estados-membros.

Pode-se afirmar - segundo Siqueira Júnior, em “As organizações internacionais e o encobrimento das relações de poder no Direito Internacional contemporâneo. Uma crítica à atuação da ONU” -, que os Estados-membros delegaram parcela de sua soberania à entidade quando aderiram à Carta das Nações Unidas. No entanto, a autonomia de que goza a ONU não implica na perda da soberania nacional. Decorre-se, primeiro, que o país que compõe a ONU vincula-se, em tese, a respeitar as competências da organização; segundo, em decorrência da primeira situação, nenhum país deve fazer valer seus próprios interesses em detrimento de toda a comunidade internacional.

No magistério de Valério Mazzuoli, especialista em Direito Internacional Público, com 26 livros publicados, na obra “Curso de Direito Internacional Público, Revista dos Tribunais, p. 613, “(...) O descumprimento das obrigações assumidas para com a organização internacional pode trazer ao seu Estado-membro consequências das mais diversas, a depender do que dispõe o respectivo acordo constitutivo, por voto dos outros Estados-membros num dos seus órgãos. O sistema de sanções das organizações internacionais é, porém, diverso tanto dos sistemas de Direito Interno como dos sistemas de Direito Internacional clássico”.

Como se infere, interna e externamente, será muito polêmico o “Caso Lula”. Porque qualquer decisão dos nossos tribunais superiores cingir-se-á sobre três sistemas jurídicos básicos:

1) o Direito Internacional e o Direito Interno de um Estado-membro são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro;
2) com a supremacia do Direito Internacional, a ordem jurídica é uma só. Porém, as normas de Direito Interno devem ajustar-se ao Direito Internacional;
3) e, por fim, de que as normas de Direito Internacional deverão ajustar-se ao Direito Interno.

Dentro dessa dualidade, na teoria de Dionísio Anzilotti, eminente jurista e diplomata italiano, um dos maiores estudiosos sobre o tema no Século XX, o Direito Internacional e o Direito Interno de cada Estado são sistemas rigorosamente independentes e distintos. Segundo sua doutrina, para que uma norma internacional seja aplicada na ordem interna de um Estado deve este, primeiramente, transformá-la em norma de direito interno, incorporando-a ao seu ordenamento jurídico doméstico. O trânsito em julgado de uma sentença condenatória é emblemático para caracterizar essa incorporação, que o Brasil comungou na Carta da República.

Hans Kelsen, defensor da ordem democrática e autor da Teoria Pura do Direito, ao contrário de Anzilotti, não acata a existência de duas ordens jurídicas independentes. Afirma haver apenas um único ordenamento jurídico, no qual o Direito Internacional é considerado superior ao Direito Interno. Segundo a teoria defendida, não será possível o conflito entre o Direito Internacional e o Direito Interno, pois prevaleceria a norma hierarquicamente superior.

Assim, no momento de crise nacional, é importante o reconhecimento dos tribunais de forma explicita para a relevância da ONU na sociedade internacional como Corte Internacional de Justiça. Porque o Brasil, ao aceitar a Carta das Nações Unidas, aderiu, compulsoriamente, a essa jurisdição. Máxime para a interpretação ou revisão de julgamento.

É verdade que o Direito Internacional não é dotado da mesma coerção existente no prisma interno dos Estados-membros. Mas, também é verdade que seus princípios e normas são aceitos quase que universalmente. Conforme art. 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, são fontes do Direito Internacional “as convenções internacionais”, “os costumes internacionais” e “os princípios gerais do Direito”. Por conseguinte, o Direito Internacional finca-se em três pilares: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia.

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