Justiça obriga prefeitura no Piauí a pagar Piso Nacional dos Professores

A matéria foi julgada pela primeira vez por meio de uma ação coletiva

Por Redação do Portal AZ, 04/05/2023 12:40 - Atualizado às 12:56

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região julgou, nesta quarta-feira (03), os pedidos para cumprimento do Piso Nacional dos Professores no município de Barreiras do Piauí. A matéria foi julgada pela primeira vez por meio de uma ação coletiva.

Foto: Portal Corrente

Julgamento da Ação Civil Pública em face do Município de Barreiras do Piauí

A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gilbués, Barreiras do Piauí e São Gonçalo do Gurguéia (SINSERPIM-GBS), em face do município de Barreiras do Piauí e foi julgada procedente, por unanimidade.

Os servidores ingressaram com Ação Civil Pública em face do Município de Barreiras do Piauí para a implantação do piso como vencimento inicial da carreira e o escalonamento em todas as classes e níveis, em obediência o Plano de Carreira do Município

Segundo as informações obtidas pelo portal Corrente, a matéria foi julgada pela primeira vez por meio de uma ação coletiva, depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI) pacificou o entendimento da obrigatoriedade da atualização do Piso dos Professores pelo Estado e Municípios, bem como o seu escalonamento em conformidade aos planos de cargos e salários de cada Ente Federado (PROCESSO N° TC/005167/2022)

Ainda segundo o portal, em sede de 1° grau, a Juíza da vara Kelly Cardoso da Silva, negou o pedido do sindicato autor por não reconhecer a constitucionalidade das portarias de atualização do Piso Nacional, adotando o entendimento da Confederação Nacional dos Municípios. O sindicato recorreu à segunda instância ao Pleno do TRT-22

Para o presidente do sindicato, o poder público terá que cumprir sob pena de multa a observação e obrigatoriedade ao cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Professores.

Arnon Santana ainda informou que ocorreram várias tentativas de acordos com o município de Barreiras do Piauí, diretamente com o prefeito Manoel Aroldo Barreira Filho (Aroldinho), no entanto todas as propostas foram negadas pela gestão pública, que inclusive, além de negar as propostas de acordo, ingressou com diversas ações e recursos na tentativa de anular os efeitos da Portaria do MEC de atualização do Piso Nacional dos Professores, derrotado, até o momento, em todas elas

Assessoria Jurídica do Sindicato Autor, o escritório BARBOSA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, informou que a decisão servirá de forte jurisprudência para solidificar a constitucionalidade da atualização do Piso Nacional dos Professores aos Municípios do Estado do Piauí.

O processo pode ser acessado pelo PJe segundo grau (000189-39.2022 5.22 0108)

Fonte: Portal Corrente