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Bolsonaro sanciona lei de abuso de autoridade com vetos

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Abuso de Autoridade Alan Santos/PR
Entre os vetos, que ainda serão analisados pelo legislativo, está o do artigo que incluía na legislação que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.

"A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta", justificou o presidente.

Também foi vetado o artigo 9º, que tornava crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Na mensagem de veto, o presidente explicou que o artigo gerava insegurança jurídica "por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

Bolsonaro também vetou o artigo 17, que previa pena de seis meses a dois anos de prisão para o policial que utilizar algemas nas situações em que não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso.

Segundo o presidente, além de gerar insegurança jurídica, o artigo ofende o princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário.

O presidente lembrou ainda que o uso de algemas já é devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.

Balé da Cidade apresenta “Corpo Brinquedo” hoje na Casa da Cultura


O Projeto 6ª às 6 irá apresentar na Casa da Cultura a proposição “Corpo Brinquedo”, da bailarina Hellen Mesquita. Em sua proposição, Hellen vê o corpo como um brinquedo com inúmeras possibilidades e inesgotáveis maneiras de mexer e brincar.

A primeira apresentação deste segundo semestre de 2019 acontece hoje às 18h, na Casa da Cultura. A entrada é franca.

O Projeto 6ª às 6, do Balé da Cidade, tem o apoio da Associação dos Amigos do Balé da Cidade de Teresina, que propõe criações, interações, debates e abre espaço para que os artistas façam parte da dança na cidade. Além disso, o espaço é usado para a divulgação dos trabalhos feitos por essas companhias, assim como para a aproximação e a formação de público, com a apresentação de processos artísticos criados em poucos encontros e que ocupam os ambientes da Casa da Cultura.

Pensamento do dia

Fonte: Conjur - Balé da Cidade

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Abuso de Autoridade Alan Santos/PR
Entre os vetos, que ainda serão analisados pelo legislativo, está o do artigo que incluía na legislação que é crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa.

"A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta", justificou o presidente.

Também foi vetado o artigo 9º, que tornava crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Na mensagem de veto, o presidente explicou que o artigo gerava insegurança jurídica "por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

Bolsonaro também vetou o artigo 17, que previa pena de seis meses a dois anos de prisão para o policial que utilizar algemas nas situações em que não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso.

Segundo o presidente, além de gerar insegurança jurídica, o artigo ofende o princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário.

O presidente lembrou ainda que o uso de algemas já é devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 11, que estabelece parâmetros e a eventual responsabilização do agente público que o descumprir.

Balé da Cidade apresenta “Corpo Brinquedo” hoje na Casa da Cultura


O Projeto 6ª às 6 irá apresentar na Casa da Cultura a proposição “Corpo Brinquedo”, da bailarina Hellen Mesquita. Em sua proposição, Hellen vê o corpo como um brinquedo com inúmeras possibilidades e inesgotáveis maneiras de mexer e brincar.

A primeira apresentação deste segundo semestre de 2019 acontece hoje às 18h, na Casa da Cultura. A entrada é franca.

O Projeto 6ª às 6, do Balé da Cidade, tem o apoio da Associação dos Amigos do Balé da Cidade de Teresina, que propõe criações, interações, debates e abre espaço para que os artistas façam parte da dança na cidade. Além disso, o espaço é usado para a divulgação dos trabalhos feitos por essas companhias, assim como para a aproximação e a formação de público, com a apresentação de processos artísticos criados em poucos encontros e que ocupam os ambientes da Casa da Cultura.

Pensamento do dia

Fonte: Conjur - Balé da Cidade

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