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OAB lança hoje a Cartilha do Consumidor; Lei reestrutura Previdência dos militares


A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da ESA Piauí, realizará a solenidade de lançamento da Cartilha do Consumidor, elaborada pela Comissão. Na ocasião também serão entregues os certificados aos palestrantes do Projeto “Direito do Consumidor nas Escolas”, desenvolvido ao longo ano. O evento acontecerá no auditório da ESA Piauí, a partir das 16h.

Para o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, José Augusto, a elaboração da Cartilha vem atender a algumas das metas da comissão para o próximo ano.

“A Cartilha será lançada na perspectiva que em 2020 as escolas apresentem os Direitos dos Consumidores a todos os seus alunos, professores e para a comunidade em geral. Esse material vem oferecer à população a presente orientação de proteção à vida, saúde e segurança. A nossa ideia é que as pessoas conheçam os seus direitos e lutem por eles”, destacou.

Sobre a entrega de certificados, o Presidente da Comissão, José Augusto, acrescenta ainda que “serão entregues 15 certificado aos advogados e advogadas que ministraram ao longo de 2019 em 35 escolas do município de Teresina, Piripiri e José de Freitas, palestras sobre o direito do consumidor”, explica.

Senado aprova projeto que reestrutura Previdência dos militares

O plenário do Senado aprovou ontem(4) o Projeto de Lei 1.645/2019, que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares. As mesmas regras aprovados também passarão a valer para polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais. O governo espera um superávit de R$ 2,29 bilhões para os cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto. O texto segue agora para sanção presidencial.

O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, referente à disponibilidade permanente do militar e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os generais, o percentual vai de 35% a 41%.

O projeto prevê reajustes anuais até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. 

A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5% e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária. Os militares pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, valor que não será alterado.

O tempo mínimo para aposentadoria dos militares passará de 30 para 35 anos e o rol de dependes e pensionistas será reduzido, segundo o texto aprovado nesta quarta-feira. Os militares também deverão permanecer mais tempo em cada posto.

O reletor do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), disse que as peculiaridades da vida militar exigem um olhar distinto em relação a outras categorias e que, com essa reestruturação de carreira, haverá mais atrativos para os que desejarem ingressar nas carreiras militares.

Com informações da Agência Senado

Pensamento do dia

Fonte: Agência Senado - OAb


A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da ESA Piauí, realizará a solenidade de lançamento da Cartilha do Consumidor, elaborada pela Comissão. Na ocasião também serão entregues os certificados aos palestrantes do Projeto “Direito do Consumidor nas Escolas”, desenvolvido ao longo ano. O evento acontecerá no auditório da ESA Piauí, a partir das 16h.

Para o Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, José Augusto, a elaboração da Cartilha vem atender a algumas das metas da comissão para o próximo ano.

“A Cartilha será lançada na perspectiva que em 2020 as escolas apresentem os Direitos dos Consumidores a todos os seus alunos, professores e para a comunidade em geral. Esse material vem oferecer à população a presente orientação de proteção à vida, saúde e segurança. A nossa ideia é que as pessoas conheçam os seus direitos e lutem por eles”, destacou.

Sobre a entrega de certificados, o Presidente da Comissão, José Augusto, acrescenta ainda que “serão entregues 15 certificado aos advogados e advogadas que ministraram ao longo de 2019 em 35 escolas do município de Teresina, Piripiri e José de Freitas, palestras sobre o direito do consumidor”, explica.

Senado aprova projeto que reestrutura Previdência dos militares

O plenário do Senado aprovou ontem(4) o Projeto de Lei 1.645/2019, que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares. As mesmas regras aprovados também passarão a valer para polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais. O governo espera um superávit de R$ 2,29 bilhões para os cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto. O texto segue agora para sanção presidencial.

O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, referente à disponibilidade permanente do militar e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os generais, o percentual vai de 35% a 41%.

O projeto prevê reajustes anuais até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. 

A alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5% e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Atualmente, os pensionistas não recolhem contribuição previdenciária. Os militares pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, valor que não será alterado.

O tempo mínimo para aposentadoria dos militares passará de 30 para 35 anos e o rol de dependes e pensionistas será reduzido, segundo o texto aprovado nesta quarta-feira. Os militares também deverão permanecer mais tempo em cada posto.

O reletor do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), disse que as peculiaridades da vida militar exigem um olhar distinto em relação a outras categorias e que, com essa reestruturação de carreira, haverá mais atrativos para os que desejarem ingressar nas carreiras militares.

Com informações da Agência Senado

Pensamento do dia

Fonte: Agência Senado - OAb

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