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Senado aprova auxílio de até R$ 160 milhões para asilos;  Luiz Fux derruba decisão do TJ sobre serviços de saúde

O Senado aprovou ontem(4) o Projeto de Lei 1.888/2020, que determina a destinação de até R$ 160 milhões dos cofres da União para auxiliar as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), como casas de repouso e asilos, por exemplo. O auxílio se justifica com base na crise econômica e de saúde pública gerada pela epidemia do novo coronavírus no país. O projeto segue para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) será o responsável pelo rateio do auxílio entre as instituições. A pasta deverá considerar o número de idosos atendidos em cada unidade. O dinheiro utilizado será retirado do Fundo Nacional do Idoso.

Os recursos deverão ser repassados às entidades beneficiadas em até 30 dias, contados a partir da publicação da lei, caso ocorra. Já a relação das instituições beneficiadas deverá ser publicada em até 30 dias da data do crédito em conta-corrente.

Poderão receber o auxílio as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Municipais de Assistência Social. No caso da inexistência desses, as ILPIs devem estar inscritas ou no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Estaduais ou Nacional de Assistência Social.

Aplicação do dinheiro

As ILPIs devem utilizar o dinheiro previsto na lei para financiar ações de prevenção e de controle da infecção por covid-19 em suas instalações, compra de equipamentos básicos de higiene, compra de medicamentos, de equipamentos de segurança para residentes e funcionários; além de adequação das instalações para isolamento de pacientes suspeitos de portar o novo coronavírus.

“[...] a pandemia de covid-19 afeta estatisticamente mais, e mais gravemente, a população idosa do que a de outras faixas etárias. As instituições de atendimento a idosos podem tornar-se foco de contaminação pela doença, se não tiverem condições de adotar medidas de prevenção”, afirmou o relator do projeto no Senado, José Maranhão (MDB-PB), em seu parecer.

No parecer, Maranhão estima que o valor previsto no projeto equivaleria a R$ 1.333,00 por idoso atendido, considerando que 120 mil idosos são atendidos pelas ILPIs. As instituições deverão prestar contas dos gastos realizados nos respectivos conselhos no qual forem inscritas.

Fonte: Agência Brasil

 Luiz Fux derruba decisão do TJ e serviços de saúde voltam a ter restrições

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que liberou o funcionamento dos serviços de saúde em Teresina em todos os horários. Na semana passada, o desembargador Erivan Lopes deferiu pedido feito pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Piauí (Sindhospi) para que os estabelecimentos funcionassem sem restrições, derrubando o decreto do prefeito Firmino Filho (PSDB), que fixou o funcionamento apenas no turno da tarde - das 14h às 18h.

Veja aqui a decisão do ministro Luiz Fux

Para Fux, a decisão do desembargador representa "grave risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do requerente, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele adotadas como forma de fazer frente a essa epidemia, em seu território".

De acordo com o relatório do ministro, a decisão do TJ pode causar um provável efeito multiplicador de liminares.

"O efeito multiplicador se revela presente pelo risco de proliferação de demandas idênticas, haja vista a existência de inúmeros outros interessados em situação análoga à da parte impetrante", afirma Fux.

A Prefeitura alegou que a medida adotada vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o município tem legitimação concorrente para legislar sobre saúde pública e assuntos de interesse local, durante a pandemia do novo cornavírus.

Ainda segundo os argumentos da PMT, há uma gravidade do risco de contaminação nos serviços médicos e que o objetivo do decreto é apenas organizar a utilização dos serviços de saúde, a fim de evitar aglomerações e a propagação do coronavírus.

"Não se ignora que a inédita gravidade dessa situação impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de diversas atividades econômicas e do próprio Estado, em suas diversas áreas de atuação. Todavia, exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo em do próprio planejamento estatal, a quem incumbe, precipuamente, guiar o enfrentamento coletivo aos nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia", disse Fux em seu relatório.

Na decisão que foi derrubada pelo ministro Fux, além do funcionamento sem restrições de horário, o desembargador autorizou o atendimento de hospitais e clínicas a pacientes oriundos de outros estados. Pelo decreto da Prefeitura estava proibido o atendimento de pessoas que residem em outros estados. O magistrado derrubou também o atendimento apenas com 50% da capacidade.

Pensamento do dia

Fonte: Agência Brasil

O Senado aprovou ontem(4) o Projeto de Lei 1.888/2020, que determina a destinação de até R$ 160 milhões dos cofres da União para auxiliar as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), como casas de repouso e asilos, por exemplo. O auxílio se justifica com base na crise econômica e de saúde pública gerada pela epidemia do novo coronavírus no país. O projeto segue para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) será o responsável pelo rateio do auxílio entre as instituições. A pasta deverá considerar o número de idosos atendidos em cada unidade. O dinheiro utilizado será retirado do Fundo Nacional do Idoso.

Os recursos deverão ser repassados às entidades beneficiadas em até 30 dias, contados a partir da publicação da lei, caso ocorra. Já a relação das instituições beneficiadas deverá ser publicada em até 30 dias da data do crédito em conta-corrente.

Poderão receber o auxílio as instituições sem fins lucrativos inscritas nos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Municipais de Assistência Social. No caso da inexistência desses, as ILPIs devem estar inscritas ou no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ou nos Conselhos Estaduais ou Nacional de Assistência Social.

Aplicação do dinheiro

As ILPIs devem utilizar o dinheiro previsto na lei para financiar ações de prevenção e de controle da infecção por covid-19 em suas instalações, compra de equipamentos básicos de higiene, compra de medicamentos, de equipamentos de segurança para residentes e funcionários; além de adequação das instalações para isolamento de pacientes suspeitos de portar o novo coronavírus.

“[...] a pandemia de covid-19 afeta estatisticamente mais, e mais gravemente, a população idosa do que a de outras faixas etárias. As instituições de atendimento a idosos podem tornar-se foco de contaminação pela doença, se não tiverem condições de adotar medidas de prevenção”, afirmou o relator do projeto no Senado, José Maranhão (MDB-PB), em seu parecer.

No parecer, Maranhão estima que o valor previsto no projeto equivaleria a R$ 1.333,00 por idoso atendido, considerando que 120 mil idosos são atendidos pelas ILPIs. As instituições deverão prestar contas dos gastos realizados nos respectivos conselhos no qual forem inscritas.

Fonte: Agência Brasil

 Luiz Fux derruba decisão do TJ e serviços de saúde voltam a ter restrições

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que liberou o funcionamento dos serviços de saúde em Teresina em todos os horários. Na semana passada, o desembargador Erivan Lopes deferiu pedido feito pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Piauí (Sindhospi) para que os estabelecimentos funcionassem sem restrições, derrubando o decreto do prefeito Firmino Filho (PSDB), que fixou o funcionamento apenas no turno da tarde - das 14h às 18h.

Veja aqui a decisão do ministro Luiz Fux

Para Fux, a decisão do desembargador representa "grave risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do requerente, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele adotadas como forma de fazer frente a essa epidemia, em seu território".

De acordo com o relatório do ministro, a decisão do TJ pode causar um provável efeito multiplicador de liminares.

"O efeito multiplicador se revela presente pelo risco de proliferação de demandas idênticas, haja vista a existência de inúmeros outros interessados em situação análoga à da parte impetrante", afirma Fux.

A Prefeitura alegou que a medida adotada vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o município tem legitimação concorrente para legislar sobre saúde pública e assuntos de interesse local, durante a pandemia do novo cornavírus.

Ainda segundo os argumentos da PMT, há uma gravidade do risco de contaminação nos serviços médicos e que o objetivo do decreto é apenas organizar a utilização dos serviços de saúde, a fim de evitar aglomerações e a propagação do coronavírus.

"Não se ignora que a inédita gravidade dessa situação impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de diversas atividades econômicas e do próprio Estado, em suas diversas áreas de atuação. Todavia, exatamente em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo em do próprio planejamento estatal, a quem incumbe, precipuamente, guiar o enfrentamento coletivo aos nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia", disse Fux em seu relatório.

Na decisão que foi derrubada pelo ministro Fux, além do funcionamento sem restrições de horário, o desembargador autorizou o atendimento de hospitais e clínicas a pacientes oriundos de outros estados. Pelo decreto da Prefeitura estava proibido o atendimento de pessoas que residem em outros estados. O magistrado derrubou também o atendimento apenas com 50% da capacidade.

Pensamento do dia

Fonte: Agência Brasil

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