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Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital; ​​​​​​​Senador pede que ministro da Educação seja investigado por homofobia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão.

A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica – a assinatura simples e a assinatura avançada. A primeira poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. E a segunda poderá ser usada em transações mais complexas, garantindo sua vinculação a um indivíduo e confirmando, por meio de elementos de segurança, seu uso exclusivo pelo titular.

Essas duas modalidades de assinatura digital se juntam à assinatura eletrônica qualificada, já existente. A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

O titular de cada Poder em cada ente federativo definirá o nível mínimo de assinatura eletrônica permitido para o ato, conforme o nível de segurança que parecer necessário. Foram garantidos níveis mínimos para determinados atos. Por exemplo, transmissão de propriedade de imóvel ou assinatura de ato normativo relevante terá, como hoje, de ser assinado com certificado digital.

Em questões de saúde a lei autoriza receitas e atestados médicos em meio eletrônico, desde que atendidos requisitos mínimos de segurança. Atestados e receitas de medicamentos controlados estarão sujeitos a certificação digital, exceto as hipóteses de menor risco, nas quais ato do Ministro de Estado da Saúde poderá estabelecer o uso de assinatura avançada.

Vetos

Bolsonaro vetou trechos da lei após recomendação da área técnica da Presidência da República. Um dos vetos alcançou a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua “sigilo constitucional, legal ou fiscal”, o que, segundo o Planalto, “inviabilizava inúmeras iniciativas da administração pública”.

Segundo a análise do governo, ao realizar o simples ato de apresentar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, tipo de documento repleto de informações com limitação de acesso, todos os contribuintes estariam obrigados a ter certificado digital ou a apresentar a declaração fisicamente.

Outro veto presidencial foi sobre a transferência de propriedade de veículos automotores. Argumentando veto por interesse público, o Planalto argumentou que o trecho poderia inviabilizar a transferência de veículos pela via eletrônica, tendo em vista que, dos 100 milhões de veículos, apenas 4,9 milhões possuem certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitidos.

Fonte: Agência Brasil

Senador pede que ministro da Educação seja investigado por homofobia

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou nesta quinta-feira (24/9), perante o Supremo Tribunal Federal, notícia-crime solicitando que a Procuradoria-Geral da República investigue o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Ribeiro disse não concordar com a homossexualidade e ver "com reservas" a presença de professores transgêneros em sala de aula. Ele também afirmou que a homossexualidade surge de "famílias desajustadas".

"Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato", disse.

Na notícia-crime apresentada no Supremo, Contarato afirma que a declaração do ministro tem incontestável viés discriminatório e ignora a Constituição Federal, a jurisprudência internacional e nacional e tratados internacionais.

"É inaceitável que um ministro de estado associe a dignidade ou a percepção individual de um cidadão ao desajuste familiar e à hipótese de sua existência decorrer de falhas em sua criação. A mera reprodução desse discurso demonstra o desprezo pelo sentimento alheio, utilizando-se do alto cargo que ocupa para atingir diretamente a honra de milhares de cidadãos brasileiros", diz a peça.

O senador também destaca que a Constituição, em seu art 3º, IV, dispõe ser objetivo fundamental do estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, entre outros. Lembrou, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal equiparou a discriminação por homofobia e transfobia ao crime de racismo.

"No presente caso, o representante do estado, cujo papel vincula-se à observância do decoro e das leis, jamais poderia utilizar-se do aparato estatal para declinar ofensas de cunho preconceituoso e homofóbico a quem quer que seja. Tem-se que os fatos narrados demonstram que o noticiado agiu de maneira consciente e voluntária na prática de discriminação", prossegue a notícia-crime.

Por fim, o senador diz que "por qualquer ótica, a conduta do noticiado é incompatível com o ordenamento jurídico-penal vigente, bem como com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que a discriminação homofóbica é tipificada na forma da Lei 7.716/89".

Clique aqui para ler a notícia-crime

Fonte: Conjur

Pensamento do dia

Fonte: Agência Brasil; Conjur

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão.

A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica – a assinatura simples e a assinatura avançada. A primeira poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. E a segunda poderá ser usada em transações mais complexas, garantindo sua vinculação a um indivíduo e confirmando, por meio de elementos de segurança, seu uso exclusivo pelo titular.

Essas duas modalidades de assinatura digital se juntam à assinatura eletrônica qualificada, já existente. A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

O titular de cada Poder em cada ente federativo definirá o nível mínimo de assinatura eletrônica permitido para o ato, conforme o nível de segurança que parecer necessário. Foram garantidos níveis mínimos para determinados atos. Por exemplo, transmissão de propriedade de imóvel ou assinatura de ato normativo relevante terá, como hoje, de ser assinado com certificado digital.

Em questões de saúde a lei autoriza receitas e atestados médicos em meio eletrônico, desde que atendidos requisitos mínimos de segurança. Atestados e receitas de medicamentos controlados estarão sujeitos a certificação digital, exceto as hipóteses de menor risco, nas quais ato do Ministro de Estado da Saúde poderá estabelecer o uso de assinatura avançada.

Vetos

Bolsonaro vetou trechos da lei após recomendação da área técnica da Presidência da República. Um dos vetos alcançou a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua “sigilo constitucional, legal ou fiscal”, o que, segundo o Planalto, “inviabilizava inúmeras iniciativas da administração pública”.

Segundo a análise do governo, ao realizar o simples ato de apresentar a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, tipo de documento repleto de informações com limitação de acesso, todos os contribuintes estariam obrigados a ter certificado digital ou a apresentar a declaração fisicamente.

Outro veto presidencial foi sobre a transferência de propriedade de veículos automotores. Argumentando veto por interesse público, o Planalto argumentou que o trecho poderia inviabilizar a transferência de veículos pela via eletrônica, tendo em vista que, dos 100 milhões de veículos, apenas 4,9 milhões possuem certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitidos.

Fonte: Agência Brasil

Senador pede que ministro da Educação seja investigado por homofobia

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou nesta quinta-feira (24/9), perante o Supremo Tribunal Federal, notícia-crime solicitando que a Procuradoria-Geral da República investigue o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por homofobia.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Ribeiro disse não concordar com a homossexualidade e ver "com reservas" a presença de professores transgêneros em sala de aula. Ele também afirmou que a homossexualidade surge de "famílias desajustadas".

"Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato", disse.

Na notícia-crime apresentada no Supremo, Contarato afirma que a declaração do ministro tem incontestável viés discriminatório e ignora a Constituição Federal, a jurisprudência internacional e nacional e tratados internacionais.

"É inaceitável que um ministro de estado associe a dignidade ou a percepção individual de um cidadão ao desajuste familiar e à hipótese de sua existência decorrer de falhas em sua criação. A mera reprodução desse discurso demonstra o desprezo pelo sentimento alheio, utilizando-se do alto cargo que ocupa para atingir diretamente a honra de milhares de cidadãos brasileiros", diz a peça.

O senador também destaca que a Constituição, em seu art 3º, IV, dispõe ser objetivo fundamental do estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, entre outros. Lembrou, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal equiparou a discriminação por homofobia e transfobia ao crime de racismo.

"No presente caso, o representante do estado, cujo papel vincula-se à observância do decoro e das leis, jamais poderia utilizar-se do aparato estatal para declinar ofensas de cunho preconceituoso e homofóbico a quem quer que seja. Tem-se que os fatos narrados demonstram que o noticiado agiu de maneira consciente e voluntária na prática de discriminação", prossegue a notícia-crime.

Por fim, o senador diz que "por qualquer ótica, a conduta do noticiado é incompatível com o ordenamento jurídico-penal vigente, bem como com o entendimento firmado pelo STF no sentido de que a discriminação homofóbica é tipificada na forma da Lei 7.716/89".

Clique aqui para ler a notícia-crime

Fonte: Conjur

Pensamento do dia

Fonte: Agência Brasil; Conjur

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