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Lei modifica regras para mudança de nome no Brasil; PMT cria pontos de apoio para motoristas de aplicativo e deliverys; Inscrições para o ProUni começam na próxima segunda-feira

Lei modifica regras para mudança de nome no Brasil

A Lei nº 14.382/2022 ampliou os casos em que pode ocorrer mudança de nome, sem ajuizamento de um processo judicial. Assim, a mudança de nome agora pode ser realizada, na maioria das vezes, diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

“No Brasil, vigora a regra de que o nome da pessoa natural é imutável. Trata-se de um meio para garantir a segurança jurídica, principalmente para evitar fraudes. No entanto, com a nova lei, a mudança de nome pode ser feita, nos casos específicos, diretamente no cartório. As mudanças autorizadas na Lei nº 14.382/2022 beneficiam desde pais que não concordem com o nome registrado para os filhos, pessoas insatisfeitas com o próprio prenome até pessoas que queriam adequar seu sobrenome às suas relações familiares”, explica Danilo Rocha, coordenador da Vice-Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Para alteração de nome justificada por ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, permanece necessária a determinação judicial.

De acordo com a lei, nome e prenome possuem regras próprias para fins de alteração. Confira os principais pontos da legislação:

1º) Oposição ao nome registrado:

– Quando pode ser feita? No prazo de 15 dias após o registro de nascimento.

– Onde apresentar? Cartório de Registro Civil onde foi feito o registro.

– Quem pode requerer? Qualquer dos genitores.

– O que pode ser contestado? Prenome e sobrenomes indicados pelo declarante.

(obs.: nem sempre o declarante é um dos genitores; pode ser, por exemplo, outro parente e pessoas que trabalham no hospital)

– É preciso que a oposição seja fundamentada.

– Havendo consenso dos genitores, será feita a retificação do registro no próprio Cartório.

– Não havendo consenso dos genitores, a oposição será encaminhada para decisão do Juiz.

2ª) Alteração do prenome:

– Quando pode ser feita? A qualquer tempo (não há mais prazo).

– Onde apresentar? Cartório de Registro Civil onde foi feito o registro, somente 1 vez (não é mais necessária autorização judicial)

– Quem pode requerer? A pessoa registrada, após ter atingido a maioridade civil.

– O que pode ser alterado? Prenome.

– Não é mais necessário apresentar motivação.

– O Oficial de Registro Civil recusará o pedido de alteração se suspeitar de tantativa de fraude.

3º) Alteração do sobrenomes:

– Quando pode ser feita? A qualquer tempo (não há mais prazo).

– Onde apresentar? Cartório de Registro Civil onde foi feito o registro, somente 1 vez (não é mais necessária autorização judicial)

– Quem pode requerer? A lei não especifica.

– O que pode ser alterado? Sobrenome.

– Devem ser apresentadas as certidões e documentos comprobatórios.

– Principais casos admitidos na lei:

a) inclusão de sobrenomes familiares;

b) para enteados, inclusão do nome da família do padrastro/madrasta (com expressa concordância dos mesmos), preservando seus sobrenomes de família;

c) alteração das relações de filiação (ex.: reconhecimento de paternidade);

d) inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;

e) inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, para conviventes em união estável devidamente registrada;

f) exclusão de sobrenome do ex-cônjuge/ex-companheiro após a dissolução da sociedade conjugal/extinção de união estável em seu registro;

PMT cria pontos de apoio para motoristas de aplicativo e deliverys; 

A medida vai beneficiar mais de 10 mil profissionais do ramo que atuam em Teresina, de acordo com a prefeitura.

A Prefeitura de Teresina vai instalar pontos de apoio para motoristas por aplicativos e entregadores de deliverys na capital. Uma reunião para iniciar as tratativas e parcerias para a execução do projeto foi realizada na última quarta-feira (20), na Secretaria Municipal de Economia Solidária (Semest), com a presença da vereadora, Fernanda Gomes (Solidariedade), e com o presidente da Cooperativa de Transporte por Aplicativos do Piauí (COOPERTAPP-PI), Érico Luís.

A ação é um desdobramento do que foi acordado pela secretária municipal de Economia Solidária, Socorro Bento, durante audiência pública realizada no dia 15 de julho de 2022, na Câmara Municipal de Teresina. E segundo levantamento dos representantes das duas classes, a cidade tem mais de 10 mil motoristas por aplicativos e entregadores ativos.

A secretária Socorro Bento falou do interesse do prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, em apoiar o segmento, para trazer melhorias para esses empreendedores. “A ideia é que nós fazermos um levantamento do território de Teresina, para conhecer os espaços onde os motoristas por aplicativos e entregadores de deliverys se encontram. E a partir desse estudo, a Semest terá condições de saber onde serão os melhores pontos da cidade para  construir esses espaços junto com as Saads”, ressaltou.

Segundo, o presidente da COOPERTAPP-PI, Érico Luís, o momento foi oportuno para trazer as demandas dos motoristas por aplicativos e entregadores de deliverys, através da COOPERTAPP-PI, no que se refere aos pontos de apoio e cursos profissionalizantes, uma importante pauta de luta, reivindicada ao longo dos anos, pelas entidades AMATEPI, SINDMAPI, AAMAPI E ASSENAPP-PI, hoje, unidas no fortalecimento do projeto de cooperativa.

A parceria será fechada entre a COOPERTAPP-PI e a Prefeitura Municipal de Teresina, através da SEMEST.

Inscrições para o ProUni começam na próxima segunda-feira

Começa na próxima segunda-feira (1º) e vai até o dia 4 de agosto o período de inscrição na edição do segundo semestre de 2022 do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Podem participar estudantes interessados em bolsas de estudo parciais, de 50%, ou integrais, de 100%, em diversas universidades privadas, desde que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e atingido, no mínimo, a média de 450 pontos em cada matéria do exame. Além disso, o estudante não pode ter zerado a prova de redação e nem ter participado como treineiro.

Segundo o edital do ProUni, o resultado com a lista dos candidatos pré-selecionados estará disponível na página oficial do Programa e será constituído de duas chamadas sucessivas. A 1ª chamada será no dia 8 de agosto e a 2ª chamada em 22 de agosto de 2022.

Novidades

Uma das novidades desta edição é que a inscrição deverá ser feita por tipo de modalidade de concorrência, que são: ampla concorrência e ações afirmativas. Com isso haverá ainda uma ordem de prioridade para a classificação dos candidatos inscritos conforme cada modalidade escolhida.

Outra mudança é a ampliação dos critérios de origem escolar do estudante que deseja disputar as bolsas do Prouni. A classificação observará a modalidade de concorrência escolhida pelo estudante em sua inscrição por curso, turno, local de oferta, instituição, e dentro de cada modalidade deverá ser obedecida a ordem decrescente das notas do Enem e, segundo o Edital, priorizada a seguinte ordem:

- professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se for o caso e se houver inscritos nessa situação;

- estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

- estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

- estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

- estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; e

- estudante que tenha cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.

Renda

Para participar do processo o candidato deve preencher alguns critérios como as exigências de faixas de renda per capita: até 1,5 salário mínimo, para bolsa integral; e até 3 salários mínimos, para bolsa parcial que representa 50% do valor da mensalidade do curso.

Segundo o Ministério da Educação, a classificação dos estudantes inscritos nos processos seletivos do ProUni considerará as notas obtidas nas duas últimas edições do Enem, imediatamente anteriores ao processo seletivo do ProUni para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica.

A lista de critérios para a inscrição exige ainda que o candidato à bolsa seja brasileiro, não portador de diploma de curso superior que tenha participado do Enem em qualquer das duas últimas edições e que atenda a pelo menos uma das condições a seguir:

I- estudante que tenha cursado:

- o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

- o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

- o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

- o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e

- o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

II - estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e

III - professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Fonte: TJ-PI / Agência Brasil

Pensamento do dia

Fonte: Marcos Martins

Lei modifica regras para mudança de nome no Brasil

A Lei nº 14.382/2022 ampliou os casos em que pode ocorrer mudança de nome, sem ajuizamento de um processo judicial. Assim, a mudança de nome agora pode ser realizada, na maioria das vezes, diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

“No Brasil, vigora a regra de que o nome da pessoa natural é imutável. Trata-se de um meio para garantir a segurança jurídica, principalmente para evitar fraudes. No entanto, com a nova lei, a mudança de nome pode ser feita, nos casos específicos, diretamente no cartório. As mudanças autorizadas na Lei nº 14.382/2022 beneficiam desde pais que não concordem com o nome registrado para os filhos, pessoas insatisfeitas com o próprio prenome até pessoas que queriam adequar seu sobrenome às suas relações familiares”, explica Danilo Rocha, coordenador da Vice-Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Para alteração de nome justificada por ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, permanece necessária a determinação judicial.

De acordo com a lei, nome e prenome possuem regras próprias para fins de alteração. Confira os principais pontos da legislação:

1º) Oposição ao nome registrado:

– Quando pode ser feita? No prazo de 15 dias após o registro de nascimento.

– Onde apresentar? Cartório de Registro Civil onde foi feito o registro.

– Quem pode requerer? Qualquer dos genitores.

– O que pode ser contestado? Prenome e sobrenomes indicados pelo declarante.

(obs.: nem sempre o declarante é um dos genitores; pode ser, por exemplo, outro parente e pessoas que trabalham no hospital)

– É preciso que a oposição seja fundamentada.

– Havendo consenso dos genitores, será feita a retificação do registro no próprio Cartório.

– Não havendo consenso dos genitores, a oposição será encaminhada para decisão do Juiz.

2ª) Alteração do prenome:

– Quando pode ser feita? A qualquer tempo (não há mais prazo).

– Onde apresentar? Cartório de Registro Civil onde foi feito o registro, somente 1 vez (não é mais necessária autorização judicial)

– Quem pode requerer? A pessoa registrada, após ter atingido a maioridade civil.

– O que pode ser alterado? Prenome.

– Não é mais necessário apresentar motivação.

– O Oficial de Registro Civil recusará o pedido de alteração se suspeitar de tantativa de fraude.

3º) Alteração do sobrenomes:

– Quando pode ser feita? A qualquer tempo (não há mais prazo).

– Onde apresentar? Cartório de Registro Civil onde foi feito o registro, somente 1 vez (não é mais necessária autorização judicial)

– Quem pode requerer? A lei não especifica.

– O que pode ser alterado? Sobrenome.

– Devem ser apresentadas as certidões e documentos comprobatórios.

– Principais casos admitidos na lei:

a) inclusão de sobrenomes familiares;

b) para enteados, inclusão do nome da família do padrastro/madrasta (com expressa concordância dos mesmos), preservando seus sobrenomes de família;

c) alteração das relações de filiação (ex.: reconhecimento de paternidade);

d) inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;

e) inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, para conviventes em união estável devidamente registrada;

f) exclusão de sobrenome do ex-cônjuge/ex-companheiro após a dissolução da sociedade conjugal/extinção de união estável em seu registro;

PMT cria pontos de apoio para motoristas de aplicativo e deliverys; 

A medida vai beneficiar mais de 10 mil profissionais do ramo que atuam em Teresina, de acordo com a prefeitura.

A Prefeitura de Teresina vai instalar pontos de apoio para motoristas por aplicativos e entregadores de deliverys na capital. Uma reunião para iniciar as tratativas e parcerias para a execução do projeto foi realizada na última quarta-feira (20), na Secretaria Municipal de Economia Solidária (Semest), com a presença da vereadora, Fernanda Gomes (Solidariedade), e com o presidente da Cooperativa de Transporte por Aplicativos do Piauí (COOPERTAPP-PI), Érico Luís.

A ação é um desdobramento do que foi acordado pela secretária municipal de Economia Solidária, Socorro Bento, durante audiência pública realizada no dia 15 de julho de 2022, na Câmara Municipal de Teresina. E segundo levantamento dos representantes das duas classes, a cidade tem mais de 10 mil motoristas por aplicativos e entregadores ativos.

A secretária Socorro Bento falou do interesse do prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, em apoiar o segmento, para trazer melhorias para esses empreendedores. “A ideia é que nós fazermos um levantamento do território de Teresina, para conhecer os espaços onde os motoristas por aplicativos e entregadores de deliverys se encontram. E a partir desse estudo, a Semest terá condições de saber onde serão os melhores pontos da cidade para  construir esses espaços junto com as Saads”, ressaltou.

Segundo, o presidente da COOPERTAPP-PI, Érico Luís, o momento foi oportuno para trazer as demandas dos motoristas por aplicativos e entregadores de deliverys, através da COOPERTAPP-PI, no que se refere aos pontos de apoio e cursos profissionalizantes, uma importante pauta de luta, reivindicada ao longo dos anos, pelas entidades AMATEPI, SINDMAPI, AAMAPI E ASSENAPP-PI, hoje, unidas no fortalecimento do projeto de cooperativa.

A parceria será fechada entre a COOPERTAPP-PI e a Prefeitura Municipal de Teresina, através da SEMEST.

Inscrições para o ProUni começam na próxima segunda-feira

Começa na próxima segunda-feira (1º) e vai até o dia 4 de agosto o período de inscrição na edição do segundo semestre de 2022 do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Podem participar estudantes interessados em bolsas de estudo parciais, de 50%, ou integrais, de 100%, em diversas universidades privadas, desde que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e atingido, no mínimo, a média de 450 pontos em cada matéria do exame. Além disso, o estudante não pode ter zerado a prova de redação e nem ter participado como treineiro.

Segundo o edital do ProUni, o resultado com a lista dos candidatos pré-selecionados estará disponível na página oficial do Programa e será constituído de duas chamadas sucessivas. A 1ª chamada será no dia 8 de agosto e a 2ª chamada em 22 de agosto de 2022.

Novidades

Uma das novidades desta edição é que a inscrição deverá ser feita por tipo de modalidade de concorrência, que são: ampla concorrência e ações afirmativas. Com isso haverá ainda uma ordem de prioridade para a classificação dos candidatos inscritos conforme cada modalidade escolhida.

Outra mudança é a ampliação dos critérios de origem escolar do estudante que deseja disputar as bolsas do Prouni. A classificação observará a modalidade de concorrência escolhida pelo estudante em sua inscrição por curso, turno, local de oferta, instituição, e dentro de cada modalidade deverá ser obedecida a ordem decrescente das notas do Enem e, segundo o Edital, priorizada a seguinte ordem:

- professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se for o caso e se houver inscritos nessa situação;

- estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

- estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

- estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

- estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; e

- estudante que tenha cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.

Renda

Para participar do processo o candidato deve preencher alguns critérios como as exigências de faixas de renda per capita: até 1,5 salário mínimo, para bolsa integral; e até 3 salários mínimos, para bolsa parcial que representa 50% do valor da mensalidade do curso.

Segundo o Ministério da Educação, a classificação dos estudantes inscritos nos processos seletivos do ProUni considerará as notas obtidas nas duas últimas edições do Enem, imediatamente anteriores ao processo seletivo do ProUni para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica.

A lista de critérios para a inscrição exige ainda que o candidato à bolsa seja brasileiro, não portador de diploma de curso superior que tenha participado do Enem em qualquer das duas últimas edições e que atenda a pelo menos uma das condições a seguir:

I- estudante que tenha cursado:

- o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

- o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

- o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

- o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e

- o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

II - estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e

III - professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Fonte: TJ-PI / Agência Brasil

Pensamento do dia

Fonte: Marcos Martins

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