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Advogado Lucas Ribeiro comenta sobre as regras e limites legais nas redes sociais

Estamos em uma geração que anda cada vez mais em direção à vida conectada, ou seja, uma era em que viveremos mais no meio virtual, e precisamos que o direito esteja presente de maneira efetiva nesse tipo de ambiente. Já está bem disseminado que a internet não é terra sem lei e que assim como no mundo físico, existem regramentos e limites para as nossas ações, mesmo assim, ainda é possível se deparar com situações nas quais existem conflitos e a quebra de limites de direitos. 

Advogado Lucas Ribeiro comenta sobre as regras e limites legais nas redes sociais (Foto: divulgação)

É necessário observar que o seu direito à liberdade de expressão não pode ser exercido de forma livre pois pode incidir em um crime virtual, contra a honra, de racismo, crime de ódio, entre outros que sua conduta alcance. Apesar de liberdade de expressão ser direito fundamental como todas as características que este possui, a nossa Constituição Federal, que teve sua construção inspirada na Constituição francesa, coloca a dignidade humana como o mais relevante direito a ser resguardado.

Infelizmente, a dificuldade em lidar com esses crimes cibernéticos se deve a pouca divulgação e compartilhamento das informações, ou mesmo porque muitos que foram lesados não denunciam o crime. Como exemplo, as grandes corporações que sofrem ataques ou invasões virtuais, mas preferem não tornar o assunto público por medo de demonstrarem vulnerabilidade na segurança e comprometer seus negócios. Ou ainda, as pessoas físicas que por falta de informação e mesmo de canais adequados para realização de denúncias, acreditam que o crime será impune e não buscam seus direitos. 

Contudo, o Brasil já avançou no cenário contra crimes cibernéticos com a Lei 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, pois a liberdade é uma das principais conquistas da sociedade. A ausência de garantia a liberdade cria um contexto de total opressão e submissão humana aos desejos de outrem. Ela é um dos direitos fundamentais e está diretamente relacionada a dignidade humana. No entanto, é necessário que a liberdade esteja condicionada a certos limites, que incluem que ela não represente uma violação a outros direitos fundamentais.

Assim, a liberdade de expressão não pode ser usada como motivos para insultar, ofender ou desqualificar outrem. No mesmo sentido, a Carta Magna brasileira indica, em seu artigo 220, caput, que todo cidadão tem direito a manifestação do livre pensamento e expressão, mas o parágrafo primeiro indica que a liberdade de informação jornalística está associada ao direito de vedação do anonimato e inviolabilidade da vida privada e da honra e imagem dos indivíduos.

O Ordenamento pátrio garante que a privacidade é um direito basilar, contudo, é justamente esse direito que muitas vezes é transgredido na internet. Muitas vezes pessoas, empresas, órgãos governamentais colocam em exposição suas informações na internet seja por falta de conhecimento e de prática no uso da mesma ou por fraudes criadas por indivíduos para roubar informações, sendo assim na maioria das vezes isso facilita a intervenção de hacker ou crackers, pessoas que criam programas e outros artifícios para roubarem, fraudarem e invadirem os computadores dos usuários.

Certamente com o grande avanço da internet por todo o nosso território, a criação de regras, deveres e direitos foi de grande relevância para a proteção da privacidade das pessoas resguardando também o seu direito à liberdade de expressão.

A privacidade das pessoas é um direito fundamental, protegendo assim que sua intimidade e vida privada não sejam expostas a terceiros sem o seu consentimento. A Lei 12965/14, do Marco Civil protege esse direito no mundo virtual dos usuários que utilizam a rede online, esta Lei também protege o usuário, pois proíbe que os provedores de acesso divulguem os dados dos mesmos ou fiscalizem os dados trafegados. 

Dado o contexto supracitado, conclui-se que é importante e urgente a construção de uma lei focada na prevenção e aplicação de pena para aqueles que cometem crimes de ódio pela internet. Além disso, é necessário regular as empresas que atuam na oferta de redes sociais no Brasil, de modo que elas assumam a responsabilidade pela construção de filtros que impeçam esse tipo de crime e atuem de maneira solidária as instituições de investigação para identificar os praticantes de tais atos.

Lucas Ribeiro 
Advogado Criminalista
Membro AJUSPI

Estamos em uma geração que anda cada vez mais em direção à vida conectada, ou seja, uma era em que viveremos mais no meio virtual, e precisamos que o direito esteja presente de maneira efetiva nesse tipo de ambiente. Já está bem disseminado que a internet não é terra sem lei e que assim como no mundo físico, existem regramentos e limites para as nossas ações, mesmo assim, ainda é possível se deparar com situações nas quais existem conflitos e a quebra de limites de direitos. 

Advogado Lucas Ribeiro comenta sobre as regras e limites legais nas redes sociais (Foto: divulgação)

É necessário observar que o seu direito à liberdade de expressão não pode ser exercido de forma livre pois pode incidir em um crime virtual, contra a honra, de racismo, crime de ódio, entre outros que sua conduta alcance. Apesar de liberdade de expressão ser direito fundamental como todas as características que este possui, a nossa Constituição Federal, que teve sua construção inspirada na Constituição francesa, coloca a dignidade humana como o mais relevante direito a ser resguardado.

Infelizmente, a dificuldade em lidar com esses crimes cibernéticos se deve a pouca divulgação e compartilhamento das informações, ou mesmo porque muitos que foram lesados não denunciam o crime. Como exemplo, as grandes corporações que sofrem ataques ou invasões virtuais, mas preferem não tornar o assunto público por medo de demonstrarem vulnerabilidade na segurança e comprometer seus negócios. Ou ainda, as pessoas físicas que por falta de informação e mesmo de canais adequados para realização de denúncias, acreditam que o crime será impune e não buscam seus direitos. 

Contudo, o Brasil já avançou no cenário contra crimes cibernéticos com a Lei 12.737/2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, pois a liberdade é uma das principais conquistas da sociedade. A ausência de garantia a liberdade cria um contexto de total opressão e submissão humana aos desejos de outrem. Ela é um dos direitos fundamentais e está diretamente relacionada a dignidade humana. No entanto, é necessário que a liberdade esteja condicionada a certos limites, que incluem que ela não represente uma violação a outros direitos fundamentais.

Assim, a liberdade de expressão não pode ser usada como motivos para insultar, ofender ou desqualificar outrem. No mesmo sentido, a Carta Magna brasileira indica, em seu artigo 220, caput, que todo cidadão tem direito a manifestação do livre pensamento e expressão, mas o parágrafo primeiro indica que a liberdade de informação jornalística está associada ao direito de vedação do anonimato e inviolabilidade da vida privada e da honra e imagem dos indivíduos.

O Ordenamento pátrio garante que a privacidade é um direito basilar, contudo, é justamente esse direito que muitas vezes é transgredido na internet. Muitas vezes pessoas, empresas, órgãos governamentais colocam em exposição suas informações na internet seja por falta de conhecimento e de prática no uso da mesma ou por fraudes criadas por indivíduos para roubar informações, sendo assim na maioria das vezes isso facilita a intervenção de hacker ou crackers, pessoas que criam programas e outros artifícios para roubarem, fraudarem e invadirem os computadores dos usuários.

Certamente com o grande avanço da internet por todo o nosso território, a criação de regras, deveres e direitos foi de grande relevância para a proteção da privacidade das pessoas resguardando também o seu direito à liberdade de expressão.

A privacidade das pessoas é um direito fundamental, protegendo assim que sua intimidade e vida privada não sejam expostas a terceiros sem o seu consentimento. A Lei 12965/14, do Marco Civil protege esse direito no mundo virtual dos usuários que utilizam a rede online, esta Lei também protege o usuário, pois proíbe que os provedores de acesso divulguem os dados dos mesmos ou fiscalizem os dados trafegados. 

Dado o contexto supracitado, conclui-se que é importante e urgente a construção de uma lei focada na prevenção e aplicação de pena para aqueles que cometem crimes de ódio pela internet. Além disso, é necessário regular as empresas que atuam na oferta de redes sociais no Brasil, de modo que elas assumam a responsabilidade pela construção de filtros que impeçam esse tipo de crime e atuem de maneira solidária as instituições de investigação para identificar os praticantes de tais atos.

Lucas Ribeiro 
Advogado Criminalista
Membro AJUSPI

Advogada destaca importância da Nova Lei de Licitações publicada no dia 1º de abril de 2021