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O empregador é obrigado a fornecer máscara para o seu empregado?

Com a pandemia, uma série de novas demandas trabalhistas passaram a fazer parte do nosso dia a dia, muitas delas deixaram todos que são envolvidos no mundo do trabalho sem respostas concretas e seguras. Passamos a necessitar de máscaras, luvas, álcool gel, afastamento social, mas não sabíamos de quem era a responsabilidade por todo o custo que isso envolvia. Empregado? Empregador? Quem compra a máscara que o empregado tem que utilizar no ambiente de trabalho? O álcool gel? 

Assim que entramos na pandemia, não existia nenhuma informação de quais equipamentos e materiais seriam necessários para que as empresas trabalhassem sem colocarem em risco seus empregados e clientes. 

Essa falta de regulamentação durou até julho/20, com a publicação da Lei 14.019, que regulamentou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.

Essa lei estabelece no seu art 3-B que: “Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.”

O descumprimento pelo empregador da obrigatoriedade de conceder todos os equipamentos necessários para proteção do empregado, como máscaras, acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:

I - a reincidência do infrator;
II - a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada
como circunstância agravante;
III - a capacidade econômica do infrator.

A lei ainda prevê que tais multas somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou semelhante.

Portanto, se você é responsável pela empresa, trabalha no Recursos Humanos ou é advogado da empresa, não esqueça de informar ao empregador para adquirir máscaras para o ambiente de trabalho. Fica de olho nessas informações, pois a empresa pode sofrer sérios prejuízos se não se responsabilizar pelo meio ambiente de trabalho.

Com a pandemia, uma série de novas demandas trabalhistas passaram a fazer parte do nosso dia a dia, muitas delas deixaram todos que são envolvidos no mundo do trabalho sem respostas concretas e seguras. Passamos a necessitar de máscaras, luvas, álcool gel, afastamento social, mas não sabíamos de quem era a responsabilidade por todo o custo que isso envolvia. Empregado? Empregador? Quem compra a máscara que o empregado tem que utilizar no ambiente de trabalho? O álcool gel? 

Assim que entramos na pandemia, não existia nenhuma informação de quais equipamentos e materiais seriam necessários para que as empresas trabalhassem sem colocarem em risco seus empregados e clientes. 

Essa falta de regulamentação durou até julho/20, com a publicação da Lei 14.019, que regulamentou a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.

Essa lei estabelece no seu art 3-B que: “Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.”

O descumprimento pelo empregador da obrigatoriedade de conceder todos os equipamentos necessários para proteção do empregado, como máscaras, acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade:

I - a reincidência do infrator;
II - a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada
como circunstância agravante;
III - a capacidade econômica do infrator.

A lei ainda prevê que tais multas somente serão aplicadas na ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou semelhante.

Portanto, se você é responsável pela empresa, trabalha no Recursos Humanos ou é advogado da empresa, não esqueça de informar ao empregador para adquirir máscaras para o ambiente de trabalho. Fica de olho nessas informações, pois a empresa pode sofrer sérios prejuízos se não se responsabilizar pelo meio ambiente de trabalho.

Empregado deve arcar com os custos de uniformes de uso obrigatório, mas que também podem ser utilizados na vida privada? Sabia que empregador também tem direitos na relação de emprego?