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Jurista critica decisão e afirma que caso Arimateia Azevedo é uma espécie de “laboratório forense”

O jurista Miguel Dias voltou a analisar o caso relacionado à prisão do jornalista Arimateia Azevedo. Apesar de ter vários problemas de saúde e ser do grupo de risco da covid-19, o colunista do Portal AZ se apresentou nessa quinta-feira (23) à polícia. Segundo o advogado, é necessário ter base e segurança jurídica firmada para enfrentar “esse imbróglio" envolvendo o jornalista e a Justiça do Piauí. 

Colunista do Portal AZ se apresentou à polícia nessa quinta-feira (23)

Para o jurista, o caso Arimateia Azevedo é uma espécie de “laboratório forense”. Ainda em seu texto, Miguel Dias comentou sobre a “delação” que teria sido feita por Francisco Barreto e chamou atenção para a classe jurídica das expressões usadas na denúncia. Leia abaixo o artigo na íntegra. 

 Caso Arimateia – Delação Viciada

É necessário ter base e segurança jurídica firmada para enfrentar esse imbróglio envolvendo o jornalista piauiense Arimatéia Azevedo e a Justiça do Piauí. Como oportunamente disse o jornalista Zózimo Tavares, o que se faz com Arimatéia “é um embargo ao livre exercício da profissão, à Constituição do Brasil e à democracia”.

Nesta quinta-feira (23), advertido e por sugestão de um colega e amigo profissional do Direito, debrucei-me sobre a “delação” do outro investigado e denunciado Francisco Barreto, sujeito de “colaboração premiada” levada a cabo somente após sua prisão com Arimatéia Azevedo, considerada pelo Ministério Público como um verdadeiro “achado” para incriminar o principal “ator” da investigação, resultando em um “termo de acordo”, tendo o preso prestado, segundo o “parquet”, “...contribuição independente,...” (sic).

Chamo a atenção de todos e em especial da classe jurídica para as expressões “...contribuição independente,...” contidas na denúncia do Ministério Público. Antes, admoesta-se: a lei fala em “contribuição espontânea”.

Pela hermenêutica jurídica, qual seria, então, a diferença de “independente” para “espontânea”? Afinal, seria a mesma coisa “independente” e “espontânea”? Não, de forma alguma!

A diferença principal é que “independente” funciona, na frase, como adjetivo, para modificar o sujeito. Se a frase empregada na denúncia do Ministério Público fosse construída como “...contribuição espontânea,..., estar-se-ia diante daquilo que ocorreu naturalmente, de iniciativa própria, sem artificialismo, com sinceridade, para fazer declaração por si mesma e sem obrigação alguma ou por promessa para se beneficiar no futuro e prejudicar outrem no presente.

Sejamos sinceros! Escamoteou-se o princípio basilar da lei, que é seu maior alicerce, que é a “espontaneidade”. Aqui reside a “chave” para se compreender por que os dois termos têm usos distintos na construção da narrativa ministerial para incriminar Arimatéia Azevedo com uma suposta “delação” e com o suposto delator preso, doente e fragilizado. Com todo o respeito, ninguém me convence de que uma pessoa presa e pressionada psicologicamente da forma como ocorreu, de inopino, possa fazer uma declaração livre e espontânea dessa envergadura criminal. Não! Poderá até assinar um termo; mas, não “em termos”.

No curso de qualquer investigação ou instrução criminal cabe ao jurista e ao intérprete desvendar o que chamamos no estudo aprofundado do Direito Penal de “princípio da contaminação”, que aponta os vícios transmitidos na coleta dos indícios e das provas que podem macular, literalmente, uma investigação e uma instrução penal.

Na ampla defesa, a mais sublime e exuberante missão do Direito Criminal, cabe ao operador das leis debruçar-se sobre a consagrada teoria dos “fruits of the poisonous tree” (frutos da árvore envenenada), cunhada pelo juiz Felix Frankfurter, da Suprema Corte dos Estados Unidos.  A lógica por trás da teoria, diz o jurista Carlo Velho Masi, é que a árvore que está envenenada gerará frutos que estarão igualmente contaminados, por derivação.

Na doutrina de Marcos Eberhardt, em seu festejado “Provas no Processo Penal: análise crítica, doutrinária e jurisprudencial”, Livraria do Advogado, 2016, pgs. 219-220, colhe-se que, “as provas ilícitas, ilegais, vedadas ou proibidas constituem uma categoria na qual se incluem as provas ilícitas stricto sensu (obtidas pela infração de normas constitucionais ou regras penais materiais) e as ilegítimas (obtidas pela violação de normas de direito processual penal). A prova ilícita stricto sensu é inadmissível e deverá ser desentranhada dos autos”.

Para Ada Pellegrini Grinover, em “O processo em evolução”, São Paulo, Forense Universitária, pgs. 47-48, “as provas ilícitas, sendo consideradas pela Constituição inadmissíveis, não são por esta tida como provas. Trata-se de não-ato, de não-prova, que as conduz à categoria da inexistência. Elas simplesmente não existem como provas: não têm aptidão para surgirem como provas”.

A consequência jurídica da ilicitude por derivação, diz Masi, é a inadmissibilidade da prova produzida. E cita: “A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ, j. 03.04.2007, rel. Min. Celso de Mello).

Para quem deseja estudar e debater o caso Arimatéia Azevedo, comece a pensar numa espécie de “laboratório forense”, obrigando o jurista a se aprofundar na questão técnico-jurídico para buscar esse “princípio da contaminação” pela Teoria da Ilicitude da Prova bastante intrincado nas estranhas da investigação e da acusação contra o jornalista.

A teoria, incluída no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei Federal nº 11.690/2008, inserida no art. 157, § 1º, do citado diploma legal, trata do regime de exclusão das provas derivadas das ilícitas no âmbito processual. “A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência” (art. 573, §1º).

Logo - diz Carlo Velho -, é possível afirmar que a “teoria dos frutos da árvore envenenada” é passível de aplicação a partir de atos de investigação preliminar ilícitos que padeçam de nulidade, e não apenas de atos processuais, contaminando todos os elementos deles decorrentes. Porque são inadmissíveis os atos investigatórios ilícitos por derivação, devendo ser desentranhados dos autos.

Vamos, então, à “delação”!

De conformidade com o § 1º, do art. 1º, da Lei Federal nº 12.850/13, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Na forma preceituada no art. 288, do Código Penal (com nova redação dada pela Lei 12.850/13), o tipo penal da “Associação Criminosa” reside onde o mínimo para a sua configuração seja de 3 pessoas ou mais, aplicando-se às infrações penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos.

Veja bem! O ilícito supostamente praticado pelo jornalista o fora unicamente por duas pessoas, conforme a denúncia do Ministério Público. Então, a acusação não pode ser enquadrada no dispositivo legal da Associação Criminosa, porque exige o mínimo de três partícipes; não se enquadra na Lei da Organização Criminosa porque exige a participação de, no mínimo, quatro membros para o cometimento da infração.

Na denúncia contra o jornalista Azevedo o órgão do Ministério Público invoca expressamente a Lei nº 12.850/13 para referendar a “delação” de Barreto. Não se assegurou, no entanto, de que é inaplicável a lei reportada por insuficiência de número de agentes delitivos investigados e denunciados. E, ainda, por conter nos respectivos dispositivos legais de reprimenda conteúdos diversos de penas cominadas.

A política criminal trazida pelo legislador brasileiro para a Organização ou a Associação Criminosa somente pode ser validada como tal com número mínimo de quatro e de três integrantes, respectivamente, devendo, ainda, ser “estruturalmente ordenada, exigindo-se um conjunto de pessoas estabelecido de maneira organizada, significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados). Não se concebe uma organização criminosa se inexistir um escalonamento, permitindo ascensão no âmbito interno, com chefe e chefiados; e ter divisão de tarefas em decorrência natural de uma organização e partição de trabalho, de modo que cada um possua uma atribuição particular, respondendo pelo seu posto”. Não é o caso de Arimatéia Azevedo.

A aplicação da Lei nº 12.850/13, também chamada de Lei da Delação, somente pode ser estendida em duas situações distintas: às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; e às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. Não se estende para o caso do jornalista.

Portanto, por ser viciada na origem, contaminada pela ilegalidade, a “delação” de Barreto pode ser considerada como prova inexistente, impondo à mesma a arguição de nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato e decorrente de decisão carente de fundamentação. Dado que o ato nulo não gera direitos.

A título de argumentação e por força do debate, uma confissão ou uma delação extorquida mediante pressão psicológica é ato investigativo ilícito e nojento, que padece, portanto, de nulidade absoluta. Naturalmente, tudo que decorrer deste ato, inclusive a acusação derivada para atingir outrem ou um terceiro, é absolutamente  imprestável para os fins do Direito Penal.

Verdadeiramente, o caso Arimatéia Azevedo precisa compor as mesas de debates nas faculdades de Direito. Veja só! Francisco Barreto fez uma confissão; não fez uma delação pós-prisão. Elementarmente, há uma diferença entre confissão e delação.

Pergunta-se: “O corréu pode renunciar ao seu direito de defesa para prejudicar outrem no mesmo processo-crime?” Não, doutor! As regras do direito à ampla defesa no processo penal brasileiro são irrenunciáveis. Repita-se, irrenunciáveis! Dessa forma não se pode alegar que uma cláusula de delação possa valer porque o delator concordou e aceitou. Vejam como isso é gravíssimo!

O princípio da vedação das provas ilícitas tem como finalidade precípua estabelecer limites ao direito de provas, não permitindo a colheita em desconformidade com o ordenamento jurídico. As provas são consideradas meios de demonstrar tudo o que for alegado no processo, buscando-se a verdade dos fatos e, no final, contribuindo-se para o convencimento do juiz no momento da prolação da sentença. Basta!

Segundo o professor Humberto Theodoro Junior, quando a Constituição veda a prova obtida ilicitamente, o que tem em mira o preceito constitucional não é o fato processual em si mesmo, mas a necessidade do coibir e desestimular a violação às garantias que a Carta Magna e o ordenamento jurídico que a complementa instituíram como regras indispensáveis à dignidade humana e à manutenção do império da lei.

A propósito, diz Mariane Paródia e tantos outros constitucionalistas de escol, “é inadmissível o uso de coação em face de um denunciado para que este renuncie as suas garantias constitucionais e preste informações necessárias a um órgão acusador, com a promessa de um prêmio ao final. Mesmo porque, cabe à acusação o ônus de provar os fatos alegados na peça investigativa ou acusatória”.

Seguem os juristas para a conclusão: “Veja-se, portanto, que, uma vez pressionado a confessar, o delator perde todas suas chances de defesa. Nesse sentido, vale repisar que a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica asseguram a todo indivíduo o direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo, garantindo até o final do devido processo legal a presunção de inocência do investigado. Ainda, no que diz respeito às provas obtidas, com ofensa aos outros princípios e obtidas por meio de coação estatal, é indiscutível a carga de ilicitude que nelas contém, não podendo, assim, serem admitidas no processo, tampouco em consonância com outras provas”.

Entenda o caso nas matérias abaixo:

“Um ato de desumanidade”, diz jornalista Zózimo Tavares sobre prisão de Arimateia Azevedo

Caso Arimateia Azevedo: promotor repudia decisão da Justiça do Piauí    

Advogado critica decisão do TJ-PI que manda jornalista Arimateia Azevedo para a cadeia    

Portal de Brasília critica decisão do TJ-PI de mandar Arimateia Azevedo para prisão; veja

Tribunal de Justiça manda para a prisão o jornalista Arimateia Azevedo apesar do risco da contaminação da covid-19    

Estamos impedidos de contar a versão de Arimateia Azevedo sobre os fatos que o levaram à prisão    

Jornalista é preso depois de denunciar profissional liberal em Teresina    

Depois de seis dias preso, Justiça concede prisão domiciliar ao jornalista Arimatéia Azevedo    

Sindicato dos Jornalistas protesta contra envio de Arimateia Azevedo para presídio    

O jurista Miguel Dias voltou a analisar o caso relacionado à prisão do jornalista Arimateia Azevedo. Apesar de ter vários problemas de saúde e ser do grupo de risco da covid-19, o colunista do Portal AZ se apresentou nessa quinta-feira (23) à polícia. Segundo o advogado, é necessário ter base e segurança jurídica firmada para enfrentar “esse imbróglio" envolvendo o jornalista e a Justiça do Piauí. 

Colunista do Portal AZ se apresentou à polícia nessa quinta-feira (23)

Para o jurista, o caso Arimateia Azevedo é uma espécie de “laboratório forense”. Ainda em seu texto, Miguel Dias comentou sobre a “delação” que teria sido feita por Francisco Barreto e chamou atenção para a classe jurídica das expressões usadas na denúncia. Leia abaixo o artigo na íntegra. 

 Caso Arimateia – Delação Viciada

É necessário ter base e segurança jurídica firmada para enfrentar esse imbróglio envolvendo o jornalista piauiense Arimatéia Azevedo e a Justiça do Piauí. Como oportunamente disse o jornalista Zózimo Tavares, o que se faz com Arimatéia “é um embargo ao livre exercício da profissão, à Constituição do Brasil e à democracia”.

Nesta quinta-feira (23), advertido e por sugestão de um colega e amigo profissional do Direito, debrucei-me sobre a “delação” do outro investigado e denunciado Francisco Barreto, sujeito de “colaboração premiada” levada a cabo somente após sua prisão com Arimatéia Azevedo, considerada pelo Ministério Público como um verdadeiro “achado” para incriminar o principal “ator” da investigação, resultando em um “termo de acordo”, tendo o preso prestado, segundo o “parquet”, “...contribuição independente,...” (sic).

Chamo a atenção de todos e em especial da classe jurídica para as expressões “...contribuição independente,...” contidas na denúncia do Ministério Público. Antes, admoesta-se: a lei fala em “contribuição espontânea”.

Pela hermenêutica jurídica, qual seria, então, a diferença de “independente” para “espontânea”? Afinal, seria a mesma coisa “independente” e “espontânea”? Não, de forma alguma!

A diferença principal é que “independente” funciona, na frase, como adjetivo, para modificar o sujeito. Se a frase empregada na denúncia do Ministério Público fosse construída como “...contribuição espontânea,..., estar-se-ia diante daquilo que ocorreu naturalmente, de iniciativa própria, sem artificialismo, com sinceridade, para fazer declaração por si mesma e sem obrigação alguma ou por promessa para se beneficiar no futuro e prejudicar outrem no presente.

Sejamos sinceros! Escamoteou-se o princípio basilar da lei, que é seu maior alicerce, que é a “espontaneidade”. Aqui reside a “chave” para se compreender por que os dois termos têm usos distintos na construção da narrativa ministerial para incriminar Arimatéia Azevedo com uma suposta “delação” e com o suposto delator preso, doente e fragilizado. Com todo o respeito, ninguém me convence de que uma pessoa presa e pressionada psicologicamente da forma como ocorreu, de inopino, possa fazer uma declaração livre e espontânea dessa envergadura criminal. Não! Poderá até assinar um termo; mas, não “em termos”.

No curso de qualquer investigação ou instrução criminal cabe ao jurista e ao intérprete desvendar o que chamamos no estudo aprofundado do Direito Penal de “princípio da contaminação”, que aponta os vícios transmitidos na coleta dos indícios e das provas que podem macular, literalmente, uma investigação e uma instrução penal.

Na ampla defesa, a mais sublime e exuberante missão do Direito Criminal, cabe ao operador das leis debruçar-se sobre a consagrada teoria dos “fruits of the poisonous tree” (frutos da árvore envenenada), cunhada pelo juiz Felix Frankfurter, da Suprema Corte dos Estados Unidos.  A lógica por trás da teoria, diz o jurista Carlo Velho Masi, é que a árvore que está envenenada gerará frutos que estarão igualmente contaminados, por derivação.

Na doutrina de Marcos Eberhardt, em seu festejado “Provas no Processo Penal: análise crítica, doutrinária e jurisprudencial”, Livraria do Advogado, 2016, pgs. 219-220, colhe-se que, “as provas ilícitas, ilegais, vedadas ou proibidas constituem uma categoria na qual se incluem as provas ilícitas stricto sensu (obtidas pela infração de normas constitucionais ou regras penais materiais) e as ilegítimas (obtidas pela violação de normas de direito processual penal). A prova ilícita stricto sensu é inadmissível e deverá ser desentranhada dos autos”.

Para Ada Pellegrini Grinover, em “O processo em evolução”, São Paulo, Forense Universitária, pgs. 47-48, “as provas ilícitas, sendo consideradas pela Constituição inadmissíveis, não são por esta tida como provas. Trata-se de não-ato, de não-prova, que as conduz à categoria da inexistência. Elas simplesmente não existem como provas: não têm aptidão para surgirem como provas”.

A consequência jurídica da ilicitude por derivação, diz Masi, é a inadmissibilidade da prova produzida. E cita: “A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos ‘frutos da árvore envenenada’) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ, j. 03.04.2007, rel. Min. Celso de Mello).

Para quem deseja estudar e debater o caso Arimatéia Azevedo, comece a pensar numa espécie de “laboratório forense”, obrigando o jurista a se aprofundar na questão técnico-jurídico para buscar esse “princípio da contaminação” pela Teoria da Ilicitude da Prova bastante intrincado nas estranhas da investigação e da acusação contra o jornalista.

A teoria, incluída no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei Federal nº 11.690/2008, inserida no art. 157, § 1º, do citado diploma legal, trata do regime de exclusão das provas derivadas das ilícitas no âmbito processual. “A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência” (art. 573, §1º).

Logo - diz Carlo Velho -, é possível afirmar que a “teoria dos frutos da árvore envenenada” é passível de aplicação a partir de atos de investigação preliminar ilícitos que padeçam de nulidade, e não apenas de atos processuais, contaminando todos os elementos deles decorrentes. Porque são inadmissíveis os atos investigatórios ilícitos por derivação, devendo ser desentranhados dos autos.

Vamos, então, à “delação”!

De conformidade com o § 1º, do art. 1º, da Lei Federal nº 12.850/13, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Na forma preceituada no art. 288, do Código Penal (com nova redação dada pela Lei 12.850/13), o tipo penal da “Associação Criminosa” reside onde o mínimo para a sua configuração seja de 3 pessoas ou mais, aplicando-se às infrações penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos.

Veja bem! O ilícito supostamente praticado pelo jornalista o fora unicamente por duas pessoas, conforme a denúncia do Ministério Público. Então, a acusação não pode ser enquadrada no dispositivo legal da Associação Criminosa, porque exige o mínimo de três partícipes; não se enquadra na Lei da Organização Criminosa porque exige a participação de, no mínimo, quatro membros para o cometimento da infração.

Na denúncia contra o jornalista Azevedo o órgão do Ministério Público invoca expressamente a Lei nº 12.850/13 para referendar a “delação” de Barreto. Não se assegurou, no entanto, de que é inaplicável a lei reportada por insuficiência de número de agentes delitivos investigados e denunciados. E, ainda, por conter nos respectivos dispositivos legais de reprimenda conteúdos diversos de penas cominadas.

A política criminal trazida pelo legislador brasileiro para a Organização ou a Associação Criminosa somente pode ser validada como tal com número mínimo de quatro e de três integrantes, respectivamente, devendo, ainda, ser “estruturalmente ordenada, exigindo-se um conjunto de pessoas estabelecido de maneira organizada, significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados). Não se concebe uma organização criminosa se inexistir um escalonamento, permitindo ascensão no âmbito interno, com chefe e chefiados; e ter divisão de tarefas em decorrência natural de uma organização e partição de trabalho, de modo que cada um possua uma atribuição particular, respondendo pelo seu posto”. Não é o caso de Arimatéia Azevedo.

A aplicação da Lei nº 12.850/13, também chamada de Lei da Delação, somente pode ser estendida em duas situações distintas: às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; e às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. Não se estende para o caso do jornalista.

Portanto, por ser viciada na origem, contaminada pela ilegalidade, a “delação” de Barreto pode ser considerada como prova inexistente, impondo à mesma a arguição de nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato e decorrente de decisão carente de fundamentação. Dado que o ato nulo não gera direitos.

A título de argumentação e por força do debate, uma confissão ou uma delação extorquida mediante pressão psicológica é ato investigativo ilícito e nojento, que padece, portanto, de nulidade absoluta. Naturalmente, tudo que decorrer deste ato, inclusive a acusação derivada para atingir outrem ou um terceiro, é absolutamente  imprestável para os fins do Direito Penal.

Verdadeiramente, o caso Arimatéia Azevedo precisa compor as mesas de debates nas faculdades de Direito. Veja só! Francisco Barreto fez uma confissão; não fez uma delação pós-prisão. Elementarmente, há uma diferença entre confissão e delação.

Pergunta-se: “O corréu pode renunciar ao seu direito de defesa para prejudicar outrem no mesmo processo-crime?” Não, doutor! As regras do direito à ampla defesa no processo penal brasileiro são irrenunciáveis. Repita-se, irrenunciáveis! Dessa forma não se pode alegar que uma cláusula de delação possa valer porque o delator concordou e aceitou. Vejam como isso é gravíssimo!

O princípio da vedação das provas ilícitas tem como finalidade precípua estabelecer limites ao direito de provas, não permitindo a colheita em desconformidade com o ordenamento jurídico. As provas são consideradas meios de demonstrar tudo o que for alegado no processo, buscando-se a verdade dos fatos e, no final, contribuindo-se para o convencimento do juiz no momento da prolação da sentença. Basta!

Segundo o professor Humberto Theodoro Junior, quando a Constituição veda a prova obtida ilicitamente, o que tem em mira o preceito constitucional não é o fato processual em si mesmo, mas a necessidade do coibir e desestimular a violação às garantias que a Carta Magna e o ordenamento jurídico que a complementa instituíram como regras indispensáveis à dignidade humana e à manutenção do império da lei.

A propósito, diz Mariane Paródia e tantos outros constitucionalistas de escol, “é inadmissível o uso de coação em face de um denunciado para que este renuncie as suas garantias constitucionais e preste informações necessárias a um órgão acusador, com a promessa de um prêmio ao final. Mesmo porque, cabe à acusação o ônus de provar os fatos alegados na peça investigativa ou acusatória”.

Seguem os juristas para a conclusão: “Veja-se, portanto, que, uma vez pressionado a confessar, o delator perde todas suas chances de defesa. Nesse sentido, vale repisar que a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica asseguram a todo indivíduo o direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo, garantindo até o final do devido processo legal a presunção de inocência do investigado. Ainda, no que diz respeito às provas obtidas, com ofensa aos outros princípios e obtidas por meio de coação estatal, é indiscutível a carga de ilicitude que nelas contém, não podendo, assim, serem admitidas no processo, tampouco em consonância com outras provas”.

Entenda o caso nas matérias abaixo:

“Um ato de desumanidade”, diz jornalista Zózimo Tavares sobre prisão de Arimateia Azevedo

Caso Arimateia Azevedo: promotor repudia decisão da Justiça do Piauí    

Advogado critica decisão do TJ-PI que manda jornalista Arimateia Azevedo para a cadeia    

Portal de Brasília critica decisão do TJ-PI de mandar Arimateia Azevedo para prisão; veja

Tribunal de Justiça manda para a prisão o jornalista Arimateia Azevedo apesar do risco da contaminação da covid-19    

Estamos impedidos de contar a versão de Arimateia Azevedo sobre os fatos que o levaram à prisão    

Jornalista é preso depois de denunciar profissional liberal em Teresina    

Depois de seis dias preso, Justiça concede prisão domiciliar ao jornalista Arimatéia Azevedo    

Sindicato dos Jornalistas protesta contra envio de Arimateia Azevedo para presídio    

Caso Arimatéia : "O Supremo e o Erro Judicial" Advogado critica decisão do TJ-PI que manda jornalista Arimateia Azevedo para a cadeia