A Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) prorrogou até 31 de julho o prazo para as empresas que estão há mais de 10 anos sem arquivamento protocolarem a comunicação de funcionamento.

A falta de comunicação implica no cancelamento do registro empresarial e na perda do nome empresarial. A ação visa cumprir o art. 60 da lei federal nº 8.934/94 que autoriza o cancelamento administrativo do registro de empresa que não tenha realizado qualquer arquivamento na Junta Comercial nos últimos 10 anos.

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Sede da Jucepi (Foto: divulgação)

A medida objetiva atualizar a base de dados da Jucepi para aumentar a quantidade de nomes disponíveis para registro de empresas, além de propiciar ganhos em eficiência e qualidade dos sistemas de processamento.

A lista completa das empresas que precisam comunicar o funcionamento até o dia 31 de julho está disponível no site www.jucepi.pi.gov.br.

Como evitar o cancelamento

A empresa tem três opções para evitar o cancelamento e a perda do nome empresarial:

- O responsável pelo negócio deverá comunicar à Jucepi que a empresa deseja manter-se em atividade (modelo disponível no site http://www.jucepi.pi.gov.br); ou

- Procederá o arquivamento das alterações ocorridas no período, cujo atos não tenham sido levados a registro, na Jucepi; ou ainda,

- Informará e requererá, quando for o caso, a paralisação temporária das atividades empresariais (modelo também disponível no site da Jucepi).

Como fazer a comunicação de funcionamento

O cliente deve acessar o portal Piauí Digital (www.piauidigital.pi.gov.br) e entrar em "Eventos exclusivos":

1. Selecionar o ato "Comunicação de funcionamento";

2. Gerar o protocolo;

3. Imprimir a capa da solicitação;

4. Preencher a solicitação de Comunicação de Funcionamento conforme modelo disponível no site;

5. Gerar o boleto de pagamento.

6. Após efetuar o pagamento e o sistema reconhecer a taxa, o processo deve ser protocolado:

- Se físico, em qualquer posto de atendimento da Jucepi.

- Se eletrônico, realize o protocolo pelo sistema Piauí Digital: clique em processo eletrônico para assinar o documento digitalmente por meio de certificado digital e protocole pelo sistema.

Atenção: Empresas do tipo Eireli, Sociedade Limitada e Empresa Individual deverão fazer a comunicação de funcionamento por protocolo eletrônico.