OAB requer ao INSS o destaque de honorários nos processos administrativos

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, requereu ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, a autorização para o destaque de honorários advocatícios nos processos administrativos previdenciários.

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Chico Couto e Renato Vieira (Foto: divulgação)

De acordo com Chico Couto, a autorização se daria pela alteração do Decreto nº 3048/99, que em seu artigo 154, inciso 7º, regulamenta a matéria. 

“O destaque dos honorários já acontece na via judicial com sucesso. Na prática, munido de uma procuração com poderes para tal, o advogado poderá receber a verba honorária que lhe é devida. O objetivo é garantir e fortalecer as prerrogativas da advocacia, além de valorizar o processo administrativo”, disse. 

O presidente do INSSE, Renato Vieira, classificou a medida como salutar e disse que a decisão do INSS no tocante ao tema não deve demorar a sair. 

“Além da facilidade para a advocacia, outro ponto de extrema importância é o desestímulo à judicialização”, completou.