Promotor recomenda que governadora Regina Sousa reduza ICMS sobre combustíveis

Ele fixou o prazo de cinco dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a governadora acolha a solicitação

Por Renayra de Sá, 04/07/2022 12:40

O promotor de Justiça, Chico de Jesus, recomendou que a governadora Regina Sousa reduza alíquota de ICMS dos combustíveis, no Piauí. A solicitação inclui que a cobrança do imposto não pode ultrapassar patamar máximo de 17%.

O membro do Ministério Público considera que, em 23 de junho de 2022, foi sancionada a Lei complementar nº 194, incluindo o art. 18-A no código tributário nacional, que passou a classificar os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos; e que com a nova normativa, os referidos bens não podem sofrer incidência do imposto sobre circulação de bens e serviços (ICMS) em patamar superior à alíquota de 17%.

Promotor recomenda que governadora Regina Sousa reduza ICMS sobre combustíveis (Foto: divulgação)

Chico de Jesus destaca que a mencionada Lei complementar vigora em todo território nacional e vincula todos os entes da federação, em que pese a existência de questionamentos acerca de sua constitucionalidade.

Diante disso, ele fixou o prazo de cinco dias, a contar do recebimento da recomendação, para que a governadora acolha a solicitação, “devendo encaminhar à 42ª Promotoria de Justiça de Teresina as providências tomadas e a documentação hábil a provar o fiel cumprimento para o seu cumprimento, preferencialmente por e-mail ([email protected])”.

Caso a recomendação não seja acatada, o promotor afirmou que serão adotadas “medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ações competentes quando tal elemento subjetivo for exigido”.