Valor de face
O governo do Piauí estabeleceu um limite para as transações de cessão a terceiros de créditos em precatórios de natureza alimentar devidos pelo estado – que são as dívidas judiciais transitadas em julgado em favor de servidores públicos.
Quem quiser comprar esses precatórios não poderá pagar um deságio em limite superior a 40% do valor de face do título.
Abusivo
A lei sancionada por Rafael Fonteles considera que serão considerados abusivos os contratos de cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar devidos pelo estado do Piauí com deságio superior ao limite de 40% firmados até a publicação da norma.
Caso isso ocorra, a lei prevê que os casos de abuso serão remetidos à autoridade policial para apuração de crime.
Olha, olha!
A lei diz que o beneficiário da cessão do precatório alimentar poderá ser responsabilizado legalmente por recebimento de quantia superior ao limite fixado na norma, devendo ser assegurado o depósito, em conta do titular do precatório, do percentual mínimo de 60% do seu crédito.
Despesas
Uma lei estadual publicada na quarta-feira autoriza a Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí a usar recursos do Fundo Estadual de Segurança Institucional e de Magistrados (Fesim) em locação de mão de obra de vigilância armada e desarmada, agente de portaria e motoristas; locação de aeronaves para uso da Presidência do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
O dinheiro
O Fesim tem receita anual de R$ 25 milhões resultante de transferência financeira anual de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Fermojupi).
O valor é corrigido anualmente até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Bolsa familia
Dois dias atrás Wellington Dias pegou pau dos comentaristas da Jovem Pan News, quando o ministro disse a besteira de que mesmo trabalhando não se deve deixar o programa Bolsa Familia.
Porque Lula pensa exatamente o contrário.
Que o brasileiro não pode viver eternamente do Bolsa Familia
Sancionada, mas...
Uma lei estadual de autoria do deputado estadual Ziza Carvalho (MDB), sancionada pelo governador Rafael Fonteles (PT) torna de utilidade pública a Associação dos Empreendedores, Empresas e Startups de Invenção Inovação Tecnológica - Aesitec.
O projeto foi tornado lei com os vetos do governador a 10 dos seus 12 artigos.
Fala ao vento
A direita irá vencer. Quem diz isso é o senador Ciro Nogueira (PP)
Só não diz onde.
A OAB e Tatiana
É curioso que a OAB-PI, com sua nova e tão decantada gestão, não tenha ainda se pronunciado sobre o Caso Tatiana Medeiros.
Afinal de contas, além de ser vereadora, Tatiana é, acima de tudo, advogada com militância no Piauí.
A prerrogativa
De acordo com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, entre as conquistas nesse sentido está a criação do Provimento 219/2023, que disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no âmbito da OAB. No caso da Tatiana, a nova direção no Piauí tem que fazer prevalecer o Provimento, sob pena de omissão.
O respeito
O caso Tatiana Medeiros é emblemático. E requer, segundo juristas consultados, uma urgente iniciativa da OAB-PI. Não para defendê-la sobre o mérito da investigação. Mas, para protegê-la em suas prerrogativas. Afinal de contas, em 2024, o Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906/1994, completou 30 anos de existência. Esta legislação fundamental consolida os direitos e deveres dos(as) advogados(as) brasileiros(as). Tatiana, como advogada, merece, sim, respeito da Ordem. É o mínimo que a classe reclama!
O caminho
O advogado Miguel Dias, aqui no Portal AZ, ainda que implicitamente, tem apontado caminhos para que haja uma defesa da advogada. Não é possível que tudo isso passe longe dos olhos de quem tem o dever institucional e constitucional.
Cuidado!
Os vereadores fizeram barulho grande na sessão de limpeza do gabinete de Tatiana Medeiros, defenestrando supostos suspeitos e não se tocaram que o povo tem ligação com aquelas Ocrins…
Todo cuidado nessa hora.
Vai que tem gente que mora lá pela periferia. Vai
Retaliação
Lula determinou retaliação contra deputados ditos aliados que assinaram a liata da anistia.
Os da bancada do Piaui nem precisam temer, porque eles jamaia ousariam enfrentar o governo