A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (26) uma portaria que regula a transferência de recursos e dados dos apostadores para as plataformas autorizadas a operar no Brasil. A medida visa organizar o mercado de apostas esportivas, que passará a ser regulamentado oficialmente a partir de 2025. De acordo com a norma, os usuários deverão autorizar a transferência de seus dados e recursos para os sites que receberem a autorização do governo para operar legalmente no país.
Uma das novas exigências para a migração é o cadastro da biometria facial dos apostadores, além da vinculação de uma conta corrente, na qual os recursos serão depositados e para a qual os prêmios serão enviados. A migração é parte de um processo de transição, que visa permitir que apenas as plataformas com o domínio ".bet.br" possam operar no Brasil a partir de 2025. Empresas de apostas devem solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para obter a licença necessária.
Se o apostador optar por não autorizar a transferência de seus dados, os recursos serão devolvidos até 31 de dezembro. Em relação às apostas ainda em aberto, os usuários poderão optar por cancelar as apostas, com a devolução integral do valor investido. Alternativamente, as apostas poderão ser mantidas, mas passarão a ser custodiadas pelas plataformas autorizadas. Essa mudança impacta diretamente as empresas que precisam migrar para o novo sistema de forma regulamentada, apresentando a lista de apostadores até o dia 13 de dezembro.
Além disso, a norma determina que todos os dados dos apostadores sejam protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa regulamentação busca oferecer mais segurança ao usuário e assegurar que apenas as plataformas que cumprirem todos os requisitos legais possam operar no Brasil, criando um ambiente de apostas mais seguro e transparente a partir de 2025.