O governo brasileiro está tomando iniciativas para ampliar a isenção e os descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Na quarta-feira (16), o Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil uma minuta de um projeto que visa proporcionar "justiça tarifária" e beneficiar até 60 milhões de brasileiros. A proposta é que todas as famílias que consomem até 80 kWh por mês e estão inscritas no Cadastro Único sejam isentas do pagamento da conta de energia.
Para que as famílias possam obter a isenção, devem comprovar uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Atualmente, essas famílias já não pagam encargos relacionados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a proposta garante que essa isenção continue. O projeto ainda precisa ser enviado ao Congresso, podendo ser feito por meio de uma medida provisória ou um projeto de lei, dependendo da decisão da Casa Civil.
O projeto do Ministério de Minas e Energia também é composto por três eixos principais: a “liberdade para o consumidor”, o equilíbrio do setor elétrico e a justiça tarifária. Uma das inovações propostas é a possibilidade de que os consumidores de baixa tensão escolham de qual empresa comprarão energia, promovendo maior concorrência no setor. Segundo o cronograma, essa abertura de mercado deve acontecer em março de 2027 para a indústria e comércio, e em março de 2028 para consumidores residenciais.
O eixo do equilíbrio do setor elétrico propõe a diminuição dos subsídios que atualmente financiam a tarifa social. Com isso, os consumidores de baixa tensão deixarão de receber descontos na compra de energia incentivada, embora os contratos em vigor sejam respeitados. O Ministério de Minas e Energia estima que, na ausência da redução de subsídios, os consumidores poderão enfrentar um aumento de 1,4% na conta de luz para cobrir os custos da tarifa social, sublinhando a necessidade de um ajuste equilibrado no setor elétrico.