O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuízou uma ação para assegurar o cumprimento da Lei de Cotas Raciais no concurso para docentes efetivos da Universidade Estadual do Piauí (UESPI). O órgão solicita a adequação imediata do edital do concurso por descumprir a Lei Estadual n° 7.626/2021.
O certame foi alvo de denúncias por estar em desconformidade com a lei de cotas ao ofertar apenas 4 vagas para pessoas negras (pretas/pardas), através da política de cotas raciais.
O número total de vagas é de 85 e a Lei Estadual nº 7.626/2021 estabelece que, neste caso, a oferta deveria ser de ao menos 21 vagas, correspondendo a 25% conforme o Art. 1° da Lei.
O objetivo da ação é garantir que o certame disponibilize o número mínimo de vagas reservadas para a população negra e parda, conforme determina a legislação.
"Diante dessa situação e da urgência do caso, o Ministério Público buscou judicialmente a adequação do edital, ingressando com a Ação Civil Pública na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Foi solicitada a concessão de tutela antecipada, que posteriormente foi confirmada como tutela definitiva", explicou a promotora de Justiça, Myrian Lago.
Além da adequação do edital, o MP também requisitou a dispensa de audiência prévia de mediação ou conciliação, e solicitou a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.