O decreto nº 22.249 foi publicado pelo Governo do Piauí, estabelecendo a Política Estadual de Segurança da Informação e Comunicação (Posic) com o objetivo de promover a gestão adequada e segura dos dados e informações no âmbito do Poder Executivo estadual. A política tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a medida os órgãos ligados ao estado precisarão se adequar às regras e orientações do decreto.
Elaborada pela Empresa de Tecnologia do Piauí (Etipi), a Posic abrange diversas informações, diretrizes, regras, infrações, penalidades e responsabilidades aplicáveis a todos que utilizam informações, sistemas, infraestruturas e dependências sob a propriedade ou responsabilidade do Estado do Piauí, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa busca nortear os órgãos do Executivo estadual sobre as questões relacionadas à segurança dos dados e à privacidade no âmbito público. A Etipi será responsável por auxiliar toda a administração nas adequações e implementação da gestão de segurança da informação e comunicação.
A Política de Segurança da Informação visa assegurar disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade, responsabilidade, confiabilidade e não repúdio aplicados aos sistemas de informação.
O decreto também estabelece a criação de controles, abrangendo acordos de confidencialidade, uso de contas e senhas, acesso à internet, uso de rede, mensagens eletrônicas, acesso remoto, instalação e remoção de software, cópias de segurança e alienação do equipamento.
O não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Posic sujeitará o usuário a medidas administrativas e legais cabíveis.