O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Água Branca, tomou medidas legais contra o município de Água Branca, e ajuizou uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela para suspender imediatamente um seletivo para professores substitutos, além da declaração de nulidade de contratações diretas realizadas enquanto um concurso público municipal ainda estava em vigor.
O município justificou a necessidade do teste seletivo alegando demanda temporária de professores não relacionada a cargos efetivos.
Segundo o promotor de Justiça José William Pereira Luz, irregularidades foram identificadas durante o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 001/2024, iniciado para investigar a legalidade do teste seletivo e das contratações temporárias no município, que ocorreram enquanto um concurso público já homologado estava em vigor.
O certame referente ao Edital 02/2022 teve seu resultado homologado em 31 de março de 2023, visando preencher 141 vagas de nível superior e 68 de nível médio. No entanto, mesmo com o concurso em vigor, o município optou por realizar um teste seletivo para professores e efetuar contratações diretas.
Diante da constatação de violação constitucional pela contratação direta de servidores em detrimento dos aprovados em concurso público, o MPPI decidiu ajuizar a ação civil pública, buscando a suspensão do teste seletivo e a declaração de nulidade das contratações diretas.