O presidente do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que visa regulamentar a profissão de motorista de aplicativo. Entre as principais mudanças propostas estão a negociação entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos, a inclusão obrigatória na Previdência Social e um valor mínimo de remuneração.
Uma das regulamentações propostas é a obrigação das empresas informarem aos trabalhadores sobre os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio e exclusão da plataforma, de forma clara e de fácil entendimento.
O projeto também estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada de R$ 32,90, sendo parte desse valor destinado a cobrir os custos do trabalho (como gasolina e manutenção do veículo) e parte como remuneração efetiva para o trabalhador.
Além disso, as empresas deverão informar os critérios que compõem o valor da remuneração do motorista, detalhando em relatórios mensais o valor médio da hora trabalhada e sua comparação com a remuneração mínima estabelecida na lei.
Outro aspecto importante do projeto é a possibilidade de os motoristas se organizarem em acordos ou convenções coletivas, permitindo a negociação de benefícios e direitos não previstos na lei, como plano de saúde e seguro de vida.
A inclusão obrigatória na Previdência Social também é uma das propostas do projeto, garantindo aos motoristas acesso a benefícios como auxílio doença e licença maternidade. Atualmente, estima-se que apenas 23% dos motoristas de aplicativo paguem contribuição previdenciária como Microempreendedor Individual (MEI).
A Uber, em nota, considerou o projeto como um importante marco para uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. A empresa afirmou que valoriza o diálogo e a negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, e irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.