Diante do conflito entre o Governo do Estado e a SPE Piauí Conectado, observa-se uma tendência crescente de descumprimento de decisões arbitrais e judiciais por parte do governo. A recente decisão de bloquear recursos exclusivos da concessionária parece ser mais uma estratégia para desrespeitar determinações judiciais.
É importante ressaltar que o governo já desconsiderou uma decisão proferida pelo árbitro de emergência da CCBC, que tratava do pagamento dos valores retidos pela concessionária impetrando uma ação anulatória. Em seguida, para não cumprir uma decisão do TRF1 que determinava o retorno dos diretores impedidos pelo decreto de intervenção, o governo novamente desobedeceu ao decretar a caducidade da concessão.
Por fim, o governo impetrou mais uma ação anulatória deferida liminarmente pelo juiz da 1 vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, para descumprir outra decisão arbitral do Centro de Mediação e Arbitragem CCBC, que suspendeu imediatamente o Decreto de Caducidade, proferindo decisões favoráveis à empresa Globaltask Tecnologia S/A, controladora da SPE Piauí Conectado. Esta decisão foi tomada no âmbito do Procedimento Arbitral CCBC Nº 84/2023/SEC7, em 25 de março de 2024, pelo Tribunal de Arbitragem constituído por 3 árbitros indicados pelas partes (Governo e Concessionária).
É crucial destacar que os recursos investidos na Parceria Público-Privada (PPP) têm uma origem estritamente privada, o que significa que não há possibilidade de desvio de dinheiro público. Os fundos destinados à concessionária são provenientes exclusivamente da iniciativa privada, seja por meio de financiamentos ou investidores privados.
Essa característica torna esses recursos imunes às regulamentações que envolvem os fundos públicos, incluindo exigências legais e procedimentos de controle e auditoria do governo. Portanto, os investimentos feitos na PPP são totalmente independentes dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade na gestão financeira do projeto.
Por meio de diversas artimanhas jurídicas e políticas, o Estado tenta gerir os recursos privados da concessionária, o que mina a confiança no governo e prejudica a credibilidade das PPPs como um modelo viável para o desenvolvimento de infraestrutura e serviços essenciais
A imagem que o governo transmite ao mercado ao descumprir repetidamente decisões arbitrais e judiciais é de falta de comprometimento com o Estado de Direito e a segurança jurídica, o que pode afastar potenciais investidores e minar ainda mais a confiança no ambiente de negócios do Estado.