O Brasil marca mais um Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no sábado(18) . A data, que integra o Maio Laranja, mês dedicado à conscientização sobre este grave problema social, reforça a necessidade de atenção contínua ao tema. De acordo com a Secretaria de Segurança do Piauí, em 2023 foram registrados mais de 700 casos de abuso sexual infantil no estado, muitos dos quais envolvendo familiares das vítimas.
O combate ao abuso sexual infantil tem sido uma prioridade para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). Nos últimos anos, várias leis foram aprovadas com o objetivo de prevenir e enfrentar essa violência, além de promover a conscientização sobre o problema.
Entre as iniciativas destacam-se a Lei 8.173/23, de autoria do presidente da Alepi, Franzé Silva (PT), que estabelece a obrigatoriedade de aulas sobre prevenção ao abuso sexual para estudantes dos ensinos Fundamental e Médio. A lei visa conscientizar, identificar e prevenir situações de violência intrafamiliar e abuso sexual, utilizando uma linguagem apropriada para cada faixa etária.
Outra legislação importante é a Lei 7.485/21, proposta pelo deputado licenciado Coronel Carlos Augusto. Esta lei institui o Dia do Quebrando o Silêncio no calendário oficial do estado, celebrado no quarto sábado de agosto, com o objetivo de promover medidas educativas e preventivas contra o abuso sexual e a violência doméstica.
Um projeto de lei do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) atualmente em tramitação busca incluir o Maio Laranja no calendário oficial do estado. “É crucial que as denúncias de abuso sejam feitas e que os agressores sejam responsabilizados”, afirmou Kalume na sessão plenária de quarta-feira (15).
Focado no atendimento pós-violência, a Lei 6.324/11, de autoria do líder do governo, Fábio Novo (PT), garante prioridade no atendimento hospitalar às vítimas de abuso sexual, oferecendo assistência médica humanizada e estabelecendo que as vítimas devem ser ouvidas em interrogatórios preferencialmente apenas uma vez.
A Lei 7.009/17, proposta pelo ex-deputado Robert Rios, estabelece a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes. Esta política inclui campanhas de conscientização, prevenção e diretrizes para a proteção das vítimas.
Os conselhos tutelares desempenham um papel crucial na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A Lei 7.273/19, proposta pelo deputado licenciado Firmino Paulo, reconhece de utilidade pública a Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Piauí, proporcionando mais recursos e suporte para esses profissionais.
Outra legislação importante, a Lei 7.771/22, de autoria de Gessivaldo Isaías (Republicanos), obriga estabelecimentos de ensino a afixarem cartazes com informações de contato dos conselhos tutelares, facilitando o acesso da população a esses serviços essenciais.
Além disso, a Lei 6.343/13, iniciativa do então deputado Firmino Filho, combate o abuso sexual no setor turístico, e a Lei 7.090/17, de autoria do ex-deputado Rubem Martins, estende essa obrigatoriedade a setores como farmácias, igrejas, casas de shows e estacionamentos, impondo a obrigatoriedade de denunciarem casos de abuso.