A Câmara dos Deputados aprovou, em comissão especial, o projeto que cria o Pix Pensão, um novo mecanismo que visa garantir o pagamento de pensões alimentícias por meio de débito automático nas contas bancárias do devedor. Essa iniciativa tem como objetivo desburocratizar o processo de recebimento de pensões, proporcionando maior segurança financeira para os beneficiários, geralmente crianças e adolescentes que dependem desse suporte.
Para explicar o funcionamento do projeto, o programa Bom Dia Assembleia, apresentado pela jornalista Juliana Arêa Leão, trouxe a visão da advogada de Direito de Família Adriana Airemoraes. A especialista explicou que, no atual sistema, quando o genitor devedor é funcionário público ou privado, o pagamento da pensão pode ser descontado diretamente da folha de pagamento. O valor é transferido para uma conta bancária indicada judicialmente, beneficiando o responsável ou o próprio alimentando.
Com a implementação do Pix Pensão, o processo se tornará ainda mais eficiente. Após a autorização judicial, o juiz comunicará o Sistema Financeiro Nacional, informando os dados necessários, como CPF do devedor e do beneficiário, valor da pensão e datas de vencimento. O sistema identificará automaticamente os saldos disponíveis nas contas do devedor e realizará o pagamento via Pix para o responsável pela criança ou adolescente.
A advogada ressaltou que o devedor poderá indicar uma conta de sua preferência, mas, se os saldos forem insuficientes, o sistema buscará recursos em outras contas sob sua titularidade para garantir o pagamento.
Sobre possíveis exceções à aplicação do Pix Pensão, Adriana Airemoraes afirmou que, desde que o devedor tenha saldo em conta, o débito automático deve ocorrer. "É um direito fundamental. O alimento precisa ser fornecido à criança sem que a mãe ou o responsável precise se humilhar ou recorrer à Justiça repetidamente", enfatizou.
O projeto, que foi aprovado na comissão especial no último dia 23 de abril, seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial, com previsão de início em até 12 meses após sua publicação. Para a advogada, essa medida representa um avanço significativo na garantia dos direitos da infância e adolescência. "Facilitar o acesso a esse recurso essencial é fortalecer a proteção à infância", concluiu.
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