A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça Federal em Brasília com um pedido para que a ação cautelar que bloqueou os bens dos acusados de financiar os ônibus do 8 de janeiro seja convertida em ação civil pública. A medida pede ainda que os envolvidos sejam condenados em definitivo a ressarcir R$ 20,7 milhões aos cofres públicos.
No texto, que inclui 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato, a AGU destacou a ilegalidade do ato. “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”, declara a ação.
Segundo a AGU, o ato vai contra a democracia quando feito com a intenção de tomar o poder. “Em um regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, afirma o texto.
Ainda de acordo com a ação, a AGU ressaltou que os envolvidos sabiam das consequências. “Possuíam consciência de que o movimento em organização poderia ocasionar o evento tal como ocorrido”, uma vez que anúncios de convocação já faziam “referência expressa a desígnios de atos não pacíficos (ou de duvidosa pacificidade) e de tomada de poder, fato que demonstra uma articulação prévia ao movimento com finalidade não ordeira, sendo o financiamento do transporte um vetor primordial para que ele ganhasse corpo e se materializasse nos termos ocorridos”, detalha a ação.
O valor de R$ 20,7 milhões, segundo a AGU, tem como referência cálculos de prejuízos efetuados pelo Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
“É o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”, afirma o texto.
Por fim, a Advocacia-Geral solicita retificações para que os réus permaneçam listados apenas na ação civil pública, considerando que alguns requeridos na ação cautelar original prestaram esclarecimentos e demonstraram não ter envolvimento com os atos do dia 8 de janeiro, inclusive, em alguns casos, indicando quem foram os reais contratantes dos ônibus.
Histórico
Ao todo, a AGU já ingressou com quatro ações contra os acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro.
Respondem a essas ações 178 pessoas físicas, além das três empresas, uma associação e um sindicato já mencionados. A AGU também deve ingressar em breve com pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito aos presos em flagrante pela depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.