O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) entrou com uma ação civil pública contra o Município de Uruçuí para exigir a criação efetiva da Guarda Civil Municipal e a realização de concurso público para preenchimento das vagas. A Guarda foi estabelecida pela Lei Municipal nº 486/2004, mas nunca foi implantada totalmente. 20 anos depois de sua criação, a 1ª Promotoria de Justiça de Uruçuí, ajuizou ação civil pública pedindo a efetiva instalação.
O promotor de Justiça José William Pereira Luz informou que a ação foi movida após a investigação do Procedimento Administrativo nº 02/2023, que buscava as medidas necessárias para a criação e implementação da Guarda Municipal em Uruçuí. Embora a Guarda tenha sido criada em 2004, problemas impediram sua efetiva implantação e o município continua sem o suporte da Guarda Municipal até hoje.
"Questionamos qual a previsão para a implementação da Guarda Civil Municipal, através do ingresso dos servidores por concurso público, e solicitamos manifestação quanto à ausência de exigências para investidura e posse, número de cargos criados, salário, o provimento de nomeação por concurso público, capacitação e curso de formação, entre outras, no teor da Lei nº 486/2004", explicou o promotor.
Diante da falta de ações para a implantação da Guarda, o MPPI pediu que o Município inicie a execução da lei dentro de 30 dias.
O MP também solicitou que o Município obtenha autorização legislativa e orçamento para a realização do concurso público dentro do mesmo prazo de 30 dias. Além disso, foi definido um prazo máximo de seis meses, prorrogáveis por mais seis meses, para a realização do concurso, curso de formação e convocação dos candidatos aprovados.