O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14/4) suspender todos os processos judiciais em curso no país que discutem a legalidade da pejotização — prática em que profissionais são contratados como pessoas jurídicas, sem vínculo formal de emprego. A medida tem como objetivo garantir segurança jurídica e respeito às decisões da Corte, que já reconheceu a validade da contratação por CNPJ em diversas ocasiões.
A decisão também tem efeito preventivo: com o tema ganhando repercussão geral, o entendimento que será firmado pelo STF passará a orientar todas as instâncias do Judiciário brasileiro. Na prática, isso significa que futuras decisões deverão seguir o posicionamento da Suprema Corte, evitando interpretações divergentes sobre o assunto.
Gilmar Mendes criticou a recorrência de decisões da Justiça do Trabalho que, mesmo diante da jurisprudência consolidada do STF, continuam reconhecendo vínculo empregatício em casos de pejotização. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica”, afirmou o ministro em sua decisão.
Segundo ele, essas decisões acabam por restringir a liberdade de organização produtiva das empresas e transformam o STF em uma instância revisora de conflitos trabalhistas, o que foge da função constitucional da Corte. Gilmar também ressaltou que “parcela significativa das reclamações que chegam ao Supremo envolvem exatamente essa insistência em desconsiderar a legalidade da pejotização”.
A decisão contou com apoio da maioria dos ministros do Supremo, com exceção de Edson Fachin, que votou contra. Fachin defendeu que o tema deveria continuar sendo tratado exclusivamente pela Justiça do Trabalho, uma vez que diz respeito à relação entre patrões e empregados, área de competência desse ramo do Judiciário.