O Senado realizou nesta quinta-feira (24) a segunda audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que propõe exigir quatro anos de desincompatibilização para “agentes da lei” — juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, militares, civis e guardas municipais — antes de disputarem qualquer cargo público.
Durante o debate, deputados e especialistas se dividiram. Hamilton Mourão e Sergio Moro criticaram o prazo, classificando-o de arbitrário e excludente, e alertaram para o risco de “expulsar essas categorias da política”. Já representantes de entidades de segurança pública, como a Cobrapol, defenderam o direito de policiais à participação eleitoral, lembrando que eles são minoria nas Casas Legislativas e que a medida restringe direitos políticos garantidos pela Constituição.
Os defensores da quarentena mais ampla, incluindo a Academia Brasileira de Direito Eleitoral, argumentaram que é necessário garantir imparcialidade e independência das instituições antes que seus membros migrem para a política, evitando conflito de interesses. O relator Marcelo Castro acenou para ajustes, lembrando que o texto também avança em crimes eleitorais, reforçando punições para caixa dois e uso indevido da máquina pública, e mantém a segurança das urnas eletrônicas com regras de auditoria clara.