O Projeto de Lei 101/23, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), foi aprovado durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) nesta terça-feira (20). O projeto visa proibir a disponibilização de cardápios exclusivamente digitais por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares.
O relator da matéria, Wilson Brandão, afirmou que a proposta é constitucional e justificou que nem todos têm acesso à internet nos estabelecimentos. Além disso, existem outros fatores que podem dificultar o acesso ao cardápio, como clientes que não possuem celular ou não sabem utilizá-lo para essa finalidade. O deputado Ziza Carvalho (MDB) aprovou a proposta e ressaltou que a Alepi deve zelar pelos interesses dos consumidores e promover o bom entendimento entre empresários e clientes. O Projeto ainda deve ser analisado pela comissão de defesa do consumidor.
Marden Menezes (PP) votou favoravelmente ao relatório, porém destacou a importância de considerar a vontade do empresário e a proposta dos estabelecimentos. Já Gil Carlos (PT) ponderou que a impressão de cardápios contraria a atual tendência ecológica de optar pela digitalização.
Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei 101/23 será encaminhado para votação em plenário, onde será discutido e votado pelos demais deputados estaduais. Caso seja aprovado, a proibição de cardápios exclusivamente digitais passará a ser uma medida legal no estado do Piauí.