O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, anunciou que a regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que visa simplificar os impostos sobre o consumo, foi adiada para 2024. Durante um evento virtual realizado para um banco, ele revelou que estão previstos quatro projetos de lei complementar.
O primeiro projeto terá o objetivo de detalhar as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo projeto criará e estabelecerá o Conselho Federativo. O terceiro projeto abordará o Fundo de Desenvolvimento Regional, enquanto o último estabelecerá as regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
"Em princípio, são essas as quatro leis complementares. Ainda não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de encaminhá-las ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do próximo ano, em fevereiro de 2024", declarou o secretário.
Appy afirmou que o governo pretende construir os projetos em parceria com os estados e municípios, garantindo-lhes certa autonomia em alguns aspectos, como a definição das alíquotas do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e municipais.Os governos locais terão a possibilidade de estabelecer alíquotas mais altas ou mais baixas por meio de lei complementar. No entanto, caso nenhuma ação seja tomada, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. "Se não fizerem nada, a alíquota de referência será aplicada", explicou o secretário.
Em relação ao Conselho Federativo, o secretário esclareceu que esse órgão, responsável por definir as políticas fiscais e tributárias dos governos locais, será composto por representantes dos estados e municípios, com decisões tomadas por maioria de votos e por maioria de população. Trata-se de um órgão técnico, sem poder político. Appy também informou que a lei complementar estabelecerá uma fórmula de distribuição dos recursos do IBS para os governos locais.
Quanto aos créditos acumulados de ICMS, uma questão a ser resolvida pela reforma tributária, Appy garantiu que os estados efetuarão o pagamento às empresas com direito a esses créditos ao longo de 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, as empresas podem obter descontos no pagamento de impostos ou serem reembolsadas devido a tributos cobrados em excesso ao longo da cadeia produtiva.