O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa segunda-feira (4) o Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo, como os das plataformas Uber e 99. A proposta estabelece remuneração mínima, contribuição previdenciária e benefícios trabalhistas para a categoria, além da criação de sindicatos para representá-los.
O texto será encaminhado ao Congresso em regime de urgência, com prazo de 45 dias para votação em cada Casa. A iniciativa visa garantir direitos aos motoristas autônomos, estabelecendo uma jornada máxima de trabalho, remuneração mínima por hora e acesso a benefícios previdenciários.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ressaltou a importância da proposta, afirmando que ela cria uma categoria diferenciada de autônomos com direitos. A regulamentação abrange apenas veículos de quatro rodas usados principalmente no transporte de passageiros. Os pontos de consenso entre os motoristas foram considerados na redação do texto, enquanto as normas para trabalhadores que utilizam motos ou bicicletas serão discutidas posteriormente.
De acordo com o projeto, será criada a categoria "trabalhador autônomo por plataforma", sem vínculo empregatício pela CLT, mas com direito a sindicatos próprios. A jornada máxima será de oito horas por dia, podendo ser estendida para 12 com acordo por convenção coletiva. Não haverá exclusividade, permitindo que cada trabalhador atue para mais de uma plataforma, desde que respeitando o limite diário de trabalho. Para receber o salário mínimo, a jornada deve ser de oito horas.
A remuneração mínima será de R$ 32,09 por hora, ajustada anualmente conforme o aumento do salário mínimo. A contribuição previdenciária será de 7,5% sobre a remuneração, com as empresas responsáveis por outros 20%. O governo estima que a regulamentação resultará em um impacto positivo de R$ 279 milhões por mês na Previdência.
Além disso, os motoristas terão acesso a todos os direitos previdenciários, incluindo auxílio em caso de acidente. O projeto atende a uma demanda de aproximadamente 1,5 milhão de trabalhadores que atuam para plataformas de aplicativos, com mais de 70% de informalidade no setor.
No evento, o ministro Marinho também destacou a intenção do governo de regulamentar o trabalho dos entregadores que utilizam bicicletas e motocicletas. Ele alertou as empresas do setor, como o Ifood, sobre a importância da negociação. Em resposta, o Ifood afirmou ter participado ativamente do processo de discussão e aceitado a última proposta apresentada pelo governo.