A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 206/2024) que modifica pontos do decreto presidencial nº 11.615/2023, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as exigências para o uso de armas de fogo e o funcionamento de clubes de tiro no Brasil. Com a aprovação do regime de urgência, o texto agora será analisado pelo plenário do Senado.
O decreto original de Lula, publicado em julho de 2023, tinha como objetivo endurecer as regras para a posse e uso de armas de fogo, além de regulamentar de forma mais rígida o funcionamento dos clubes de tiro, estabelecendo, por exemplo, que essas entidades deveriam se localizar a pelo menos 1 quilômetro de distância de escolas. Também impunha que atiradores esportivos deveriam participar anualmente de competições com todas as armas registradas em seus nomes.
Principais alterações propostas
O projeto aprovado pela CCJ do Senado propõe várias mudanças significativas. Entre elas, destaca-se:
- Revogação da exigência de distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas: O relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que tal exigência seria uma competência dos municípios e prejudicaria a segurança jurídica de clubes de tiro já estabelecidos.
- Eliminação da obrigatoriedade de competição anual com todas as armas registradas: A nova regra permitirá que os atiradores esportivos participem de competições com as armas de sua escolha, sem a necessidade de utilizar todas as armas registradas. O relator considerou que a imposição original contrariava princípios de segurança pública e de promoção do desporto.
- Flexibilização para uso de armas de pressão e atividades relacionadas: O PDL exclui a necessidade de certificado para armas de pressão e permite que armas de fogo possam ser utilizadas em atividades diferentes das inicialmente declaradas no momento da aquisição.
Justificativas e debate
O PDL 206/2024 foi aprovado na CCJ sem oposição formal. Defensores do projeto afirmam que as mudanças são necessárias para evitar que as restrições impostas pelo decreto presidencial inviabilizem a prática do tiro esportivo e o colecionismo de armas no país.
Ao apresentar o relatório, Vanderlan Cardoso afirmou que a medida original do governo federal não tinha base técnica suficiente para justificar uma melhora na segurança pública e que invadia competências municipais.
Na Câmara dos Deputados, onde o projeto foi inicialmente aprovado, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor da matéria, destacou que a intenção não é confrontar a política restritiva de armas do governo Lula, mas sim ajustar aspectos específicos para garantir a continuidade segura do esporte e do colecionismo de armas no Brasil.
Com a aprovação do regime de urgência, o texto segue agora para o plenário do Senado, onde será discutido e votado pelos senadores. Se aprovado, o decreto legislativo passará a modificar oficialmente as regras estabelecidas pelo governo federal em relação ao uso de armas e ao funcionamento dos clubes de tiro.