O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, conhecida como PEC da Anistia. A medida estabelece novas regras para a aplicação de recursos por parte dos partidos políticos em candidaturas de pessoas pretas e pardas, além de permitir a renegociação de dívidas tributárias e perdoar multas aplicadas às legendas que não cumpriram as cotas raciais nas eleições passadas.
O texto aprovado estipula que os partidos devem destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para as candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir das próximas eleições. Esta regra pode significar uma redução nos recursos disponíveis para essas candidaturas, uma vez que a norma anterior, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, exigia que os gastos fossem proporcionais ao número de candidatos negros em cada partido. Por exemplo, se 50% dos candidatos de um partido fossem negros, os recursos destinados a essas candidaturas também deveriam representar 50% do total.
A PEC também inclui o perdão das multas aplicadas aos partidos que não cumpriram as cotas raciais em eleições passadas. No entanto, para que as multas sejam efetivamente canceladas, os valores que deveriam ter sido investidos nas candidaturas de pretos e pardos deverão ser aplicados nas quatro eleições que ocorrerão a partir de 2026.
Além disso, a proposta permite que os partidos políticos renegociem suas dívidas tributárias. As dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 60 meses, enquanto os demais débitos poderão ser pagos em até 180 meses. O texto também autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar multas e sanções decorrentes do descumprimento da legislação eleitoral, bem como outras dívidas de natureza não eleitoral.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC não precisa passar pela sanção presidencial. Com a aprovação pelo Senado, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. A medida vem em um momento de intensa discussão sobre a representatividade e a equidade no financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, especialmente em relação às candidaturas de minorias raciais.