A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a votação do Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que trata da transição gradual para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece que, entre 2025 e 2027, haverá uma redução progressiva das alíquotas sobre a receita bruta das empresas beneficiadas, até que, em 2028, seja retomada a cobrança de 20% sobre a folha salarial.
A desoneração permite que empresas paguem uma contribuição social de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% sobre a folha. A mudança visa adequar a política fiscal do governo após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a prorrogação anterior da desoneração, por falta de previsão de compensação financeira para a queda na arrecadação.
Além disso, o projeto inclui uma emenda que regula o uso de depósitos judiciais e recursos esquecidos em bancos pelo Tesouro Nacional, prevendo sua apropriação como receita primária para fins de cumprimento da meta de resultado fiscal. Essa emenda foi aprovada com 231 votos favoráveis e 54 contrários.
Com a aprovação do texto, o governo terá um período de ajuste até o retorno da alíquota integral sobre a folha de pagamento, ao mesmo tempo que busca fontes de financiamento para manter a competitividade dos setores mais afetados pela mudança.