A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que endurece a punição para crimes relacionados à divulgação ou manipulação de imagens íntimas, inclusive com uso de inteligência artificial. A proposta, que ainda precisa ser votada no Plenário, é considerada um avanço na proteção da privacidade e da dignidade das vítimas em um cenário de crescente criminalidade virtual.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao Projeto de Lei 9043/17, do ex-deputado Felipe Bornier, e outros projetos apensados. Ele equipara à extorsão (pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa) a prática de ameaçar alguém com a divulgação de imagens íntimas ou vídeos que contenham nudez ou atos sexuais com o intuito de obter vantagem.
O projeto também tipifica como estupro o ato de constranger alguém a manter relações sexuais sob ameaça de divulgação de material íntimo, com pena de reclusão de 6 a 10 anos.
Outro ponto relevante é o aumento da pena para quem produzir ou registrar conteúdo íntimo sem o consentimento dos envolvidos. A pena atual, de detenção de 6 meses a 1 ano, passa a ser reclusão de 1 a 2 anos, além de multa.
O substitutivo também inova ao incluir entre os crimes:
a criação de montagens de fotos, vídeos ou áudios, inclusive com o uso de inteligência artificial, que exponham pessoas em cenas íntimas;
o registro não autorizado de partes íntimas do corpo de vítimas;
e o constrangimento de terceiros a realizarem esse tipo de registro.
Durante a discussão, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) destacou a relevância do projeto diante do crescimento de crimes virtuais, especialmente contra crianças e adolescentes. “Essa proposta vem em bom momento, em que observamos uma diversidade de crimes na internet. São pessoas que se escondem no anonimato para constranger vítimas”, afirmou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também elogiou a medida, ressaltando que a proposta está entre as primeiras legislações brasileiras a tratar especificamente do uso de inteligência artificial em crimes de exposição íntima.