A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou, nesta quinta-feira (24), a perda do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O Ato da Mesa foi publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados e tem como base o descumprimento do dever de comparecimento às sessões legislativas.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 55, perde o mandato o parlamentar que "deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada". Segundo a Mesa, Brazão não justificou adequadamente as ausências, o que motivou a declaração de vacância do cargo.
Conselho de Ética já havia recomendado cassação
O Conselho de Ética da Câmara havia aprovado, em agosto de 2024, um parecer favorável à cassação do mandato de Chiquinho Brazão. No entanto, o Plenário da Casa ainda não havia deliberado sobre o caso até o momento da publicação do ato pela Mesa Diretora. A decisão da Mesa, portanto, antecipa os efeitos da perda de mandato, com base em critérios formais de assiduidade.
Envolvimento no caso Marielle Franco
Além das faltas às sessões, Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. A acusação foi feita com base em investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que apontam o deputado como parte de um grupo político e econômico interessado em silenciar a atuação da parlamentar no combate à milícia.
Brazão foi preso em 24 de março de 2024, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, encontrava-se afastado de suas funções legislativas. A prisão teve como base indícios de obstrução de Justiça e tentativa de interferência nas investigações, além de seu suposto envolvimento direto no planejamento do crime.
Consequências políticas
Com a publicação do Ato da Mesa, a Câmara dos Deputados oficializa a vacância do cargo, abrindo caminho para a convocação de um suplente. A decisão ocorre em meio a debates sobre moralidade pública, responsabilidade política e combate ao crime organizado nas estruturas institucionais do país.
A defesa do deputado ainda não se manifestou oficialmente sobre a perda do mandato. O caso continua sob investigação no âmbito do STF e do Ministério Público.