Abert reage a decisão da Justiça do Paraná que favoreceu o Athlético

O caso diz respeito a transmissão de jogos realizados pelo clube

Por Redação do Portal AZ, 30/07/2023 07:12

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) emitiu nota esclarecendo que o Club Athletico Paranaense tem buscado, de forma sistemática, modificar um entendimento legal e consolidado para cobrar das emissoras de rádio pela transmissão dos jogos do clube. A ação judicial que trata sobre o tema foi julgada recentemente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, onde a maioria dos desembargadores da 7ª. Câmara Cível acolheu um novo recurso do clube e permitiu a referida cobrança.

Foto: Reprodução

A Abert vai recorrer da decisão

A questão levantada pela ABERT é que desde a criação do rádio no Brasil, em 1931, com a pioneira transmissão integral de uma partida de futebol pela Rádio Educadora Paulista, a locução esportiva tem sido um direito social para os cidadãos brasileiros, permitindo que as emissoras tenham acesso gratuito ao estádio e possam realizar transmissões livres e abertas a todos os ouvintes, principalmente à população de baixa renda.

A legislação desportiva vigente, desde 1973, reconhece essa conquista ao prever que a cobrança para transmissão de jogos se aplique apenas para a captação de “imagens” do evento, mas jamais para a locução esportiva, visto que esta representa uma criação intelectual do narrador esportivo.

A decisão da 7ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná é contestada pela ABERT e outras associações estaduais de radiodifusão, que representam mais de 5.000 rádios em todo o país. A ABERT informou que irá recorrer perante os Tribunais Superiores na esperança do pleno e imediato restabelecimento da ordem jurídica e da correta interpretação da lei."

Fonte: Com informações da Abert