TCE-PI notifica 59 municípios que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal

Os municípios notificados ultrapassaram a porcentagem definida na Lei de Responsabilidade fiscal

Por Sabrina Alana, 29/11/2022 18:00

O Tribunal de Contas do Estado, no Piauí, vai notificar 59 municípios que ultrapassaram a porcentagem definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para o gasto com pessoal. A lei determina que os gastos não devem ser maiores que 48,60%.

Foto: Freepik Gastos

59 municípios estouraram a porcentagem definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A Divisão de Apoio ao Jurisdicionado verificou que destes 59 municípios, 18 (dezoito) estão acima do limite legal (54,00%), 11 (onze) estão acima do limite prudencial (51,30%) e 30 (trinta) superaram o apenas o limite de alerta (48,60%).

A fonte utilizada para apuração dos percentuais da Despesa Total com Pessoal, referente ao primeiro semestre/segundo quadrimestre do exercício de 2022, foi o Sistema Sagres Contábil, através da utilização de mapeamento dos demonstrativos fiscais.

Na sessão de quinta-feira (24), o pleno decidiu pela aprovação da notificação aos gestores para dar conhecimento da situação a fim de que adotem providências cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e aplicação de multa.

Confira a lista completa de municípios notificados aqui.

Fonte: Com informações do TCE