STF permite que empresas explorem loterias em diversos estados

Decisão do ministro Luiz Fux libera exploração de loterias de números e instantâneas

Por Dominic Ferreira, 24/10/2024 13:16

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (24), a norma da Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) que proibia um mesmo grupo econômico de obter concessões para operar serviços lotéricos em mais de um estado. A medida é válida apenas para loterias de números, bilhetes numerados e loterias instantâneas, não se aplicando às apostas esportivas online, conhecidas como "bets", que estão sendo discutidas em outra ação no STF.

Foto: STF

STF suspende restrição que impede empresas de explorar loterias em vários estados.

A decisão foi tomada em resposta a um pedido do estado de São Paulo, que possui um leilão para concessão de seus serviços lotéricos marcado para o dia 28 de outubro. A liminar foi solicitada após o julgamento da ação ter sido suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o que adiou a análise final do caso. Com a decisão, São Paulo poderá avançar com o leilão, permitindo que empresas possam explorar seus serviços lotéricos, sem a limitação territorial imposta pela lei anterior.
Além disso, a decisão de Fux também suspende a regra que restringia a publicidade das loterias estaduais ao público localizado exclusivamente dentro do estado que concedeu a licença. Governadores de seis estados, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Distrito Federal, questionaram essa norma, alegando que ela prejudicava a arrecadação e a visibilidade de seus serviços lotéricos.
O ministro considerou que a limitação imposta pela lei não tem justificativa razoável, e que a proibição de operar em mais de um estado beneficiaria os grandes centros populacionais, em detrimento de estados menores que teriam menor potencial de arrecadação. Fux afirmou que o mercado de loterias deve favorecer a concorrência e a eficiência na prestação dos serviços, garantindo oportunidades justas a todos os estados.

Fonte: CNN Brasil