STF forma maioria para derrubar prisão especial para quem possui nível superior

Para os ministros, a medida fere a isonomia prevista na constituição

Por Redação do Portal AZ, 31/03/2023 08:45

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, nesta quinta-feira (30), a favor da suspensão da prisão especial para quem possui curso superior. A decisão ocorre durante julgamento no plenário virtual da Corte, no qual os ministros inserem os votos no sistema virtual, sem deliberação presencial. A votação será encerrada nesta sexta-feira (31).

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil STF pede à PGR que avalie investigar Valdemar Costa Neto

Os ministros entenderam que o dispositivo que garante prisão especial fere a isonomia e é inconstitucional

O entendimento majoritário foi formado a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele afirmou que o dispositivo que garante a prisão especial para pessoas com diploma universitário não foi recepcionado pela Constituição e fere o princípio da isonomia.

Atualmente, conforme o Artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à prisão especial e não podem ficar em uma cela comum com os demais detentos.

Para Moraes, a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza privilégio e viola a igualdade prevista na Constituição. "A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei", afirmou o relator.

O voto do ministro foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. A questão será definida depois da conclusão da votação no plenário virtual do STF.

Fonte: Agência Brasil