Entidades LGBTQI+ lançam manifesto contra ausência de políticas públicas no PI

Organizações protestam contra medidas aprovadas que nunca foram implementadas

Por Redação do Portal AZ, 03/05/2023 09:38

Organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da população LGBTQI+ do Piauí lançaram, nessa terça-feira (02), um manifesto contra o Governo do Estado. No documento, as entidades alegam a “total ausência de políticas públicas em favor dos mais de 320 mil LGBTQI+ que habitam o solo piauiense”.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Bandeira LGBTQI+

As entidades signatárias do manifesto são: Grupo Matizes, Grupo Guará, Articulação Piauiense de Travestis e Transexuais (APTTRA), Coletivo Caroá, Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS), Grupo Brasileiro de Promoção da Cidadania (GGLOS LGBT) e Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Piauí (ATRAPI).

Entre as reivindicações presentes no manifesto estão a ativação do Conselho Estadual LGBT, a ativação do Disque Diversidade, para falitar o recebimento de denúncias e a criação de uma comissão para analisar as sanções administrativas a serem aplicadas em casos de discriminação.

De acordo com as entidades, todas essas medidas já estavam previstas e não foram aplicadas pelo governo do estado.

As organizações que assinaram o manifesto denunciam a violência crescente contra o grupo e o sucateamento das poucas políticas em vigor, o que evidencia o descaso do governo com a população LGBTQI+.

O documento ressalta que o Piauí já foi reconhecido por suas ações afirmativas e políticas públicas de promoção da cidadania de LGBTQIA+, no entanto, recentemente, essas políticas têm sido desmontadas.

Confira na íntegra o Manifesto:

As abaixo-assinadas, organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da população LGBTQI+ do Piauí, vêm a público externar indignação e descontentamento com o quadro desolador de total ausência de políticas públicas em favor dos mais de 320 mil LGBTQI+ que habitam o solo piauiense.

É fato que, outrora, o Piauí se notabilizou por ser um dos estados do Brasil com mais ações afirmativas e políticas públicas de promoção da cidadania de LGBTQIA+. Há que se ressaltar, porém, que todos os avanços ocorridos no estado são resultado da ação de organizações da sociedade civil, que sempre foram bastante propositivas no diálogo com o poder público. Vide exemplo da criação da Delegacia de Direitos Humanos, instituída pela Lei Complementar 51/2006, após reivindicação da sociedade civil.

Ocorre que, nos últimos tempos, houve um desmonte dessas políticas em nosso estado, resultando no aumento de mortes e outras violências contra a população LGBTQI+ do Piauí. A despeito de o Piauí ter uma coordenação de políticas para a população LGBTQI+, infelizmente inexistem políticas públicas resultado da ação dessa coordenação.

Apesar de o governador do estado ter sido eleito usando à exaustão que uma das prioridades de seu governo seria “não deixar ninguém para trás”, na verdade, nós, os mais 320 mil LGBTQI+ que habitamos em solo piauiense, temos visto é o aumento da violência, o sucateamento das poucas políticas que ainda restam. Até o diálogo com as organizações da sociedade civil tem sido travado nestes governos, porque a gestão, apesar de provocada, não recebe as OSC que atuam na defesa e promoção dos direitos de LGBTQI+!

Elencam-se 3 exemplos que ilustram bem o descaso do Governo do Piauí com a população LGBTQI:

I) O Conselho Estadual LGBT está, até agora, desativado e o processo instaurado para eleição das organizações da sociedade civil tem se notabilizado por falta de transparência, erros crassos;
II) A Lei Estadual nº 5431, que dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas nos casos de discriminação contra LGBTQIA+ está em vigor desde 2004 (portanto, há 19 anos!). Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 12097, de 15 de fevereiro de 2006. Pois bem, o art. 11 desse Decreto contém a seguinte disposição: “Fica autorizada a secretaria de justiça e de direitos humanos, a criar o serviço disque diversidade gratuito, a fim de facilitar o recebimento de denúncias.” Até hoje, esse serviço não foi criado.
III) A citada Lei nº 5431/2004 – e o Decreto que a regulamenta, prevê a criação de uma Comissão composta por 3 membros e nomeada por ato do secretário de justiça e direitos humanos. Referida comissão teria a incumbência instaurar o procedimento administrativo e instruí-lo, a fim de apurar as denúncias de discriminação recebidas. Essa Comissão nunca foi criada, impedindo que a Lei 5431/2004 tenha efetividade. Acrescenta-se que, em virtude da inércia do estado do Piauí, o ministério público ajuizou ação, pleiteando que o Judiciário determinasse a criação da referida comissão.

Em setembro de 2022, a 5ª Câmara de direito público, por unanimidade, manteve a sentença do juiz singular, determinando que a secretaria estadual de justiça instaurasse a Comissão prevista na Lei 5431/2004 e Decreto nº 12097/2006, porém até agora, desconhece-se ato administrativo cumprindo a determinação judicial.

É o Governo do Piauí, mais uma vez, cumprindo sua vocação de deixar-nos para trás! A única ação efetiva deste é manter a gratificação de um grupinho de LGBT apadrinhados, que estão há mais de 10 anos aboletados em cargos comissionados, atuando de forma sofrível e sem encaminhar ações concretas em favor da população LGBTQI+ do Piauí.

Diante do exposto, as organizações signatárias deste manifesto reiteram compromisso com os direitos da população LGBTQI+ do Piauí, ao tempo em que reivindicam a implantação de ações efetivas que contribuam para a ampliação dos direitos das pessoas LGBTQI+. Chega de enganação! Chega de embromação!

Fonte: Portal AZ