MP ajuíza ação para garantir cumprimento da lei de cotas no concurso da UESPI

O certame ofereceu apenas 4,7% das vagas para pessoas pretas e pardas

Por S. Alana, 24/05/2023 11:06

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuízou uma ação para assegurar o cumprimento da Lei de Cotas Raciais no concurso para docentes efetivos da Universidade Estadual do Piauí (UESPI). O órgão solicita a adequação imediata do edital do concurso por descumprir a Lei Estadual n° 7.626/2021.

Foto: uespi sede

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O certame foi alvo de denúncias por estar em desconformidade com a lei de cotas ao ofertar apenas 4 vagas para pessoas negras (pretas/pardas), através da política de cotas raciais.

O número total de vagas é de 85 e a Lei Estadual nº 7.626/2021 estabelece que, neste caso, a oferta deveria ser de ao menos 21 vagas, correspondendo a 25% conforme o Art. 1° da Lei.

O objetivo da ação é garantir que o certame disponibilize o número mínimo de vagas reservadas para a população negra e parda, conforme determina a legislação.

"Diante dessa situação e da urgência do caso, o Ministério Público buscou judicialmente a adequação do edital, ingressando com a Ação Civil Pública na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. Foi solicitada a concessão de tutela antecipada, que posteriormente foi confirmada como tutela definitiva", explicou a promotora de Justiça, Myrian Lago.

Além da adequação do edital, o MP também requisitou a dispensa de audiência prévia de mediação ou conciliação, e solicitou a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Fonte: Com informações do MPPI