Entenda o projeto de Lei que vai mudar o trabalho de motoristas de aplicativo

Negociação coletiva, inclusão na Previdência e valor mínimo de remuneração são algumas propostas do projeto

Por Carlos Sousa, 06/03/2024 14:09

O presidente do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que visa regulamentar a profissão de motorista de aplicativo. Entre as principais mudanças propostas estão a negociação entre patrões e trabalhadores via acordos coletivos, a inclusão obrigatória na Previdência Social e um valor mínimo de remuneração.

Foto: Marcello Casal/Agência Brasil Projeto inclui motoristas e entregadores de aplicativo no Auxílio Brasil

O texto do projeto ainda está sujeito a análise e possíveis modificações por parte dos deputados e senadores. Estima-se que a lei, se aprovada, impactará cerca de 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Uma das regulamentações propostas é a obrigação das empresas informarem aos trabalhadores sobre os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio e exclusão da plataforma, de forma clara e de fácil entendimento.

O projeto também estabelece um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada de R$ 32,90, sendo parte desse valor destinado a cobrir os custos do trabalho (como gasolina e manutenção do veículo) e parte como remuneração efetiva para o trabalhador.

Além disso, as empresas deverão informar os critérios que compõem o valor da remuneração do motorista, detalhando em relatórios mensais o valor médio da hora trabalhada e sua comparação com a remuneração mínima estabelecida na lei.

Outro aspecto importante do projeto é a possibilidade de os motoristas se organizarem em acordos ou convenções coletivas, permitindo a negociação de benefícios e direitos não previstos na lei, como plano de saúde e seguro de vida.

A inclusão obrigatória na Previdência Social também é uma das propostas do projeto, garantindo aos motoristas acesso a benefícios como auxílio doença e licença maternidade. Atualmente, estima-se que apenas 23% dos motoristas de aplicativo paguem contribuição previdenciária como Microempreendedor Individual (MEI).

A Uber, em nota, considerou o projeto como um importante marco para uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. A empresa afirmou que valoriza o diálogo e a negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, e irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil