STF suspende decisão do TCU sobre retomada do sistema de controle de bebidas

Ministro Cristiano Zanin acolhe recurso da AGU e impede reativação do Sicobe

Por Redação do Portal AZ, 05/04/2025 08:47 - Atualizado às 08:50

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que ordenava a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado pela Receita Federal desde 2016.

Foto: TSE

Ministro Cristiano Zanin

O Sicobe, desenvolvido pela Casa da Moeda, foi implementado em 2009 com o objetivo de permitir à Receita Federal monitorar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país. Equipamentos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas, refrigerantes e águas permitiam ao Fisco conhecer a quantidade exata de produtos fabricados, bem como o tipo de produto, embalagem e marca comercial.

Em 2016, a Receita Federal desativou o Sicobe, alegando que a Casa da Moeda estaria desenvolvendo um projeto substituto com menor custo. No entanto, o TCU considerou que a descontinuação do sistema por meio de ato administrativo contrariava os princípios da legalidade e da hierarquia das normas, determinando sua reativação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF, argumentando que a retomada do Sicobe poderia acarretar prejuízos, incluindo a reinstauração de concessões de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano. O ministro Zanin acolheu os argumentos da AGU, afirmando que a reativação do sistema poderia comprometer o modelo de fiscalização adotado pela Receita e reduzir a arrecadação.

Com a decisão do STF, a determinação do TCU fica suspensa até nova deliberação judicial, mantendo o Sicobe desativado.

Fonte: STF