Passa a valer a nova alíquota de ICMS para compras internacionais

Entenda o impacto nos preços

Por Por Gabriela Matias, 10/04/2025 08:09

Quem costuma aproveitar promoções em sites internacionais como Shein, Shopee e AliExpress, já pode começar a perceber no valor final das compras desde terça-feira, 1º de abril, a nova alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compras internacionais de até US$ 3 mil feitas por meio do comércio eletrônico.

Foto: Reprodução/pexels

Com a mudança, o imposto estadual, que antes era de 17%, passa a ser de 20% sobre o valor das encomendas. A medida vale para Minas Gerais e outros nove estados brasileiros, que decidiram ajustar a tributação sobre esse tipo de operação, com o objetivo de equilibrar a concorrência entre varejistas nacionais e estrangeiros.

Essa nova alíquota é aplicada no momento da compra, por meio do programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal. O sistema permite que empresas estrangeiras façam a cobrança antecipada dos tributos, dando mais transparência ao consumidor sobre os valores totais da encomenda.

De acordo com os estados que aderiram ao aumento, a intenção é proteger o comércio local, que vinha sofrendo com a grande quantidade de compras em sites internacionais — muitas vezes, com preços mais baixos em razão da carga tributária reduzida. Com a nova regra, o governo também espera aumentar a arrecadação.

Mesmo com o acréscimo de 3 pontos percentuais, as compras internacionais de até US$50 continuam isentas do imposto de importação federal, desde que realizadas em empresas habilitadas no programa Remessa Conforme.

No entanto, o ICMS estadual continua sendo obrigatório.

Estados que já aplicam a nova alíquota: Além de Minas Gerais, a elevação para 20% no ICMS vale para mais nove estados, incluindo São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. A expectativa é que outros entes da federação também adotem a nova alíquota nos próximos meses.

Para quem costuma fazer compras frequentes em sites estrangeiros, o impacto pode ser sentido já nos próximos pedidos. Por isso, é importante revisar os valores na etapa final da compra e verificar se a loja está cadastrada no programa de remessas da Receita Federal.

O que é o ICMS e por que ele incide sobre compras internacionais

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, incluindo operações de importação. Nas compras internacionais realizadas por pessoas físicas em plataformas digitais, o imposto é devido no momento da entrada da mercadoria no país.

Segundo a advogada Rafaela Carvalho do VLV Advogados, “a cobrança do ICMS nas importações é amparada pela Constituição Federal e pelas legislações estaduais. Quando o consumidor adquire um produto do exterior, mesmo que seja por meios digitais, está realizando uma operação de circulação de mercadoria, sujeita à tributação estadual.”

O que muda com o aumento da alíquota do ICMS?

Até março de 2025, a alíquota padrão do ICMS aplicada a esse tipo de operação era de 17%. Com a mudança, o percentual passou para 20%, impactando diretamente o valor final pago pelo consumidor: “A majoração da alíquota, embora aparentemente pequena, pode representar um aumento significativo, especialmente em compras de maior valor ou quando somada a outros tributos incidentes”, explica Rafaela Carvalho.

Todos os estados estão aplicando essa nova alíquota?

Não. A medida foi adotada por um grupo de dez estados, entre eles Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. Cada estado tem competência para definir suas próprias alíquotas, conforme a legislação estadual vigente.

A advogada Rafaela Carvalho do VLV Advogados ressalta que “essa disparidade entre os estados pode gerar um cenário de insegurança jurídica para o consumidor, que nem sempre tem clareza sobre qual regra se aplica ao seu caso específico”.

A nova alíquota viola algum direito do consumidor?

Não há, até o momento, ilegalidade na cobrança da nova alíquota.

No entanto, é essencial que as informações estejam claramente destacadas no momento da compra, o que é garantido pelo programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal.

Rafaela Carvalho do VLV Advogados esclarece: “O consumidor tem o direito de ser informado, de forma prévia e clara, sobre todos os encargos incidentes. A falta de transparência pode gerar questionamentos com base no Código de Defesa do Consumidor, especialmente se houver cobrança indevida ou ausência de informação”.

Compras abaixo de US$50 continuam isentas

Para o Imposto de Importação, as compras de até US$50 realizadas entre pessoas físicas estão isentas. No entanto, o ICMS continua sendo cobrado, mesmo nessas operações, quando a compra é feita por meio de plataformas cadastradas no programa Remessa Conforme.

“A isenção federal não afasta a competência dos estados de exigirem o ICMS, por isso, o consumidor pode ser surpreendido com cobranças mesmo em compras de pequeno valor”, destaca Rafaela Carvalho.

O aumento do ICMS sobre compras internacionais é mais um capítulo da tentativa dos estados de equilibrar a concorrência entre o comércio nacional e as grandes plataformas estrangeiras. A tendência é que outros estados também adotem medidas semelhantes, o que exige atenção redobrada dos consumidores.

A advogada Rafaela Carvalho reforça que “os consumidores devem se manter informados sobre a legislação tributária vigente em seu estado e sempre conferir se os valores cobrados na compra estão corretos e discriminados com clareza”. Em caso de dúvida ou cobrança abusiva, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir seus direitos como consumidor.

Gabriela Matias, jornalista, redatora e assessora de imprensa, graduada pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). INSTAGRAM: @gabrielamatiascomunica https://www.instagram.com/gabrielamatiascomunica/

Com informações de publicações em diversos sites, como https://vlvadvogados.com/ e site de notícias https://www.cartacapital.com.br/do-micro-ao-macro/entenda-porque-compras-internacionais-vao-ficar-mais-caras-a-partir-de-hoje/

Fonte: Portal AZ