OPA: Secretaria terceirizou funções em contratos sem licitação

Em uma ação atípica, mas comum para o jeito de fazer as coisas no Piauí, o Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Planejamento (SEPLAN-PI), firmou ao menos três contratos milionários com empresas privadas para executar atividades centrais do Orçamento Participativo (OPA), uma política pública que deveria ser conduzida, prioritariamente, pelo corpo técnico do Estado.

• Participe do nosso grupo de WhatsApp
• Participe do nosso grupo de Telegram
• Confira os jogos e classificação dos principais campeonatos

Foto: Reprodução

Washington Luís de Sousa Bonfim, atual Secretario na pasta do Planejamento.

Ao todo, foram destinados R$ 2.753.944,54 para ações como análise de propostas, estudos técnicos e avaliações de viabilidade, todas atividades compatíveis com a qualificação dos servidores concursados e bem pagos da própria SEPLAN. 

Foto: Reprodução

Foto: Reprodução | TCE-PI

Todos os contratos foram realizados sem licitação, amparados por inexigibilidade fundamentada no art. 74, inciso III, da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Foto: Reprodução | TCE-PI

O problema jurídico e técnico está na natureza e continuidade dessa terceirização, especialmente no caso da Execultiva Consultoria Pública EIRELI, uma empresa individual, que recebeu sozinha quase R$ 2,5 milhões em dois anos consecutivos.

Foto: Reprodução | TCE-PI

Substituição da força de trabalho pública

A SEPLAN-PI possui em seu quadro servidores concursados com formação técnica em Planejamento, Administração, Economia, Estatística, Geografia, entre outras áreas diretamente ligadas aos objetos contratados.

A terceirização desses serviços, por valores elevados e em caráter contínuo, pode, segundo especialistas em direito público, configurar violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que determina que funções permanentes do Estado sejam exercidas por servidores efetivos, via concurso público.

A prática também vai de encontro a reiterados acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), que vedam a terceirização de atividades-fim em órgãos públicos como forma de burlar o provimento por concurso.

Consultou as universidades que também fazem esse trabalho?

Causa estranheza a ausência de qualquer menção, nos processos, à possibilidade de convênio com instituições de ensino superior como a UFPI, UESPI ou IFPI.

Todas elas contam com pesquisadores, professores e núcleos de extensão aptos a desenvolver os estudos contratados e com maior controle social, menor custo e potencial de fortalecimento do conhecimento técnico local.

Tentou conversar com as universidades?

Não se sabe, por exemplo, se a SEPLAN chegou a consultar os departamentos de Administração, Serviço Social, Geografia, Ciências da Computação ou Planejamento Urbano antes de recorrer a consultorias privadas.

Risco de captura da política pública

A contratação recorrente de empresas privadas para executar tarefas estruturantes de uma política pública como o OPA levanta alertas sobre riscos de interesses privados contaminarem decisões estatais.

Além disso, sem critérios transparentes de transferência de conhecimento ou capacitação do corpo técnico interno, o Estado se torna dependente de consultorias externas a cada novo ciclo do orçamento participativo.

Mais grave ainda é que sem uma estrutura de controle rigorosa, corre-se o risco de duplicidade de funções e pagamento por serviços redundantes, uma vez que os servidores da SEPLAN já realizam atividades semelhantes.

Fonte: Portal AZ