O desembargador Brandão de Carvalho intimou o governador Wellington Dias e o secretário de administração a cumprir de forma imediata o reenquadramento dos servidores administrativos da Secretaria de Saúde do Piauí (Sesapi). 

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Governador Wellington Dias( Foto:Lucas Sousa/Portal AZ)

Oficiais de Justiça notificaram o governador nesta segunda-feira (25), e a Secretaria de Administração e Previdência do Piauí (Seadprev), na terça-feira (26). As notificações foram juntadas ao processo nesta quinta-feira (28). Com isso, o Estado é obrigado a cumprir a determinação judicial no prazo de 10 dias, a contar a partir desta quinta-feira(28), caso contrário pagará multa diária de R$ 50 mil. 

A decisão foi tomada depois de ação judicial impetrada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde Pública do Piauí (SINDESPI) julgada em 25 de abril de 2019, sendo deferida por unanimidade em favor do cumprimento da Lei nº 6560/2014, e a intimação expedida dia 14 de novembro.

Tribunal de Justiça do Piauí( Foto: Wilson Nanaia) 

O desembargador Brandão de Carvalho, expediu novo mandado ressaltando que “não há óbice ao pedido formulado pelo sindicato impetrante, refutando o argumento do Governo de previsão orçamentária, determinando o cumprimento do acórdão no sentido de que seja imediatamente implantado nos contracheques dos servidores os reajustes vencimentais previstos no art. 2º da Lei nº6. 560/2014, sob pena de multa diária de 50.000, 00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento”, diz um trecho da decisão. 

Geane Sousa( Foto: reprodução ascom) 

A presidenta do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde Pública do Piauí (SINDESPI) ressalta que o sindicato e a categoria exigem respeito à decisão judicial. “Travamos uma luta árdua. Mesmo frente ao descumprimento por parte do Governo, não desistimos. Exigimos que os direitos dos servidores sejam respeitados, que essa injustiça seja corrigida. Mais de 2000 servidores, entre ativos e inativos, deverão ser beneficiados com essa decisão. Se o Governo não cumprir, o sindicato e a categoria vão se mobilizar para cobrar por justiça”, afirma Geane Sousa.

Entenda o caso

O processo se refere aos enquadramentos assinados em novembro de 2014 e que o governo do Estado descumpre desde janeiro de 2015. Segundo o sindicato, depois de tentativa de negociação, o Sindespi decidiu ajuizar mandado de segurança em 2016, que foi julgado em abril de 2019. 

A decisão foi publicada, o governador e a Seadprev receberam o mandado de cumprimento. A PGE teve conhecimento de que devia cumprir a decisão, e ainda que, qualquer recurso cabível fosse apresentado, não teria poder de suspender a decisão.

Clique aqui e veja o mandado de cumprimento.

Clique aqui e veja a notificação.