STF anula permissão de porte de arma pelo governo a procuradores do Piauí

Atualmente, a matéria é regida pelo Estatuto do Desarmamento, que proíbe, como regra, o porte de armas em território nacional

Por Redação Portal AZ, 10/11/2022 17:40 - Atualizado às 17:56

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Piauí que estabelecia o porte de arma como prerrogativa funcional dos procuradores do estado.

Por unanimidade, na sessão virtual concluída em 28/10, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6973 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Foto: Divulgação

Gilmar Mendes

No voto que conduziu o julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que o Supremo consolidou a jurisprudência de que compete privativamente à União legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.

Atualmente, a matéria é regida pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que proíbe, como regra, o porte de armas em território nacional, salvo as hipóteses nele previstas e em legislação própria.

Ele citou, ainda, julgados em que o STF invalidou normas estaduais no mesmo sentido.
Portanto, Mendes ressaltou que os estados e o Distrito Federal não têm a prerrogativa de conceder porte de arma a agentes públicos ou privados não contemplados na legislação federal.

A decisão declarou inconstitucional a regra prevista no inciso II do artigo 47 da Lei Complementar 56/2005 do Piauí.

Fonte: STF