Carros de aplicativo exploram usuários cobrando até pelo ar ligado

No Rio há portaria obrigando os veículos a pactuar preço das corridas

Por Redação do PortalAZ, 10/01/2024 15:00

Os serviços oferecidos por carros de aplicativo em Teresina têm sido objeto de reiteradas reclamações. Bem diferente de quando o serviço começou a ser oferecido na cidade. Uma dessas reclamações diz respeito ao uso do ar-condicionado: mesmo com o calor escaldante da capital piauiense, parcela significativa dos motoristas ou não liga o aparelho ou cobra valor extra para ligar.

Foto: Reprodução/Internet

Resolução proíbe taxa por ar-condicionado

No Rio de Janeiro, a Secretaria de Defesa do Consumidor, em portaria veiculada na última segunda-feira no Diário Oficial daquele Estado, estabeleceu que as plataformas devem oferecer no momento da contratação do serviço informação clara sobre o uso ou não do ar-condicionado, e proibiu a cobrança de valor adicional.

Em caso de descumprimento, as próprias plataformas ficam sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Confira abaixo a resolução:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEDDCON Nº 02 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

TRATAM-SE DE MEDIDAS CONTRA COBRANÇAS ADICIONAIS NÃO PREVISTAS CONTRATUALMENTE POR PARTE DAS PLATAFORMAS VIRTUAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO AOS CONSUMIDORES, BEM COMO A FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO:
- o Processo n° SEI-240001/000030/2023;
- o artigo 5º da Lei Estadual n° 10.181, de 16 de novembro de2023;
- que a relação jurídica entre os usuários e as empresas fornecedoras de serviços de transporte particular por meio de aplicativo é de consumo e, portanto, submete-se obrigatoriamente às normas de proteção aos direitos do consumidor;
- a competência concorrente do Estado do Rio de Janeiro para expedir normas e fiscalizar o fornecimento e consumo de bens e serviços, conforme disposto no artigo 24, V, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 55, caput e parágrafo 1º, da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990;
- os direitos básicos do consumidor, como o da liberdade de escolha, da informação clara e precisa sobre os serviços e da garantia contra práticas abusivas na disponibilização e no fornecimento de serviços, conforme disposto no artigo 6º, II, III e IV da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990;
- as condições climáticas do Estado do Rio de Janeiro com o agravamento das ondas de calor, e
- ainda que a ausência de informação clara quanto a utilização ou não do ar-condicionado do veículo em algumas categorias disponíveis nos aplicativos de transportes de passageiros, vêm ocasionando cobranças abusivas contra os consumidores do Estado;

RESOLVE :

Art. 1º - As plataformas de aplicativos de transportes de passageiros, devem fornecer no momento da contratação do serviço de transporte pelo usuário, informação clara e precisa quanto ao uso ou não de ar condicionado nos veículos em todas as categorias de serviços disponíveis no aplicativo.
Art. 2º - Fica vedada, por ser prática abusiva, a cobrança de valor adicional pela utilização de ar-condicionado automotivo sem a expressa previsão contratual, nos termos do inciso V do artigo 39, bem como dos §§ 2º e 3º do artigo 40, todos da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º - Nas categorias de serviço que a plataforma de aplicativo de transporte de passageiro facultar ao motorista o uso ou não do ar-condicionado, deverá disponibilizar ao consumidor no momento da contratação do serviço tal faculdade e que o uso do ar-condicionado não implicará em cobranças adicionais frente àquelas já contratadas.
Art. 4º - Será considerada abusiva a cobrança de qualquer valor adicional que eleve sem justa causa o preço do serviço, nos termos do inciso X do artigo 39, da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º - Enquanto não houver a adequação das plataformas de serviço de transporte de passageiro por aplicativo, quanto a clareza das informações sobre o uso ou não do ar-condicionado em todas as categorias dos serviços disponíveis, todos os veículos prestadores de serviço deverão circular com ar-condicionado ligado, sem cobrança de valores extras diretamente ao consumidor, independentemente da categoria do serviço contratado.
Parágrafo Único - Neste período, apenas será tolerada a não utilização do ar-condicionado, quando esta for uma opção do passageiro.
Art. 6º - Os veículos cujo aparelho de ar-condicionado não estiver funcionando por qualquer que seja o motivo, deverá ter sua circulação suspensa pela plataforma de aplicativo até que a adequação das informações ao consumidor seja implementada ou o aparelho de ar-condicionado do veículo esteja em perfeito funcionamento.
Art. 7º - O descumprimento das disposições da presente resolução por parte das empresas fornecedoras de que trata esta Resolução implicará nas sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, respeitada a ampla defesa e o devido processo legal, sem prejuízo de outras sanções por parte das autoridades competentes.
Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro 18 de dezembro de 2023

GUTEMBERG DE PAULA FONSECA
Secretário Estadual de Defesa do Consumidor